Notícias de Política – O deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) informou em suas redes sociais que “faltam poucas assinaturas”, dos deputados federais para aprovar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para extinguir os privilégios de agentes públicos da Justiça brasileira, como juízes, desembargadores e procuradores. O texto pede regras mais claras se comparadas a outras categorias de servidores e o fim de adicionais. A PEC já conta com o apoio de 94 congressistas.

“Nós estamos na reta final para conseguir coletar as assinaturas da minha PEC anti-privilégio que acaba com essa farra. A proposta constitucionaliza a proibição de que qualquer coisa acima do teto caia na conta de juízes, promotores, deputados ou senadores. Faltam pouquíssimas assinaturas a gente já conseguiu mais de 80%. Eu preciso dessa força, desse fôlego para cada um de vocês na reta final cobrar os deputados do seu estado, os deputados em quem você vota, para a gente consegui protocolar essa PEC e fazer andar na Comissão Constituição e Justiça e acabar com essa história de férias de 60 dias e supersalário”, finaliza o deputado citando as férias prolongadas e sem contar com finais de semana do judiciário brasileiro.

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Com oito deputados federais, a Bancada do Amazonas conta até o momento, apenas com a assinatura do deputado Capitão Alberto Neto (PL), a favor da proposta que busca eliminar uma série de vantagens consideradas excessivas no funcionalismo público brasileiro.

A proposta foi apresentada pela primeira vez em 2021 como uma emenda da PEC da reforma administrativa, mas o texto não foi votado. Agora, como PEC autônoma, ainda engatinha no Congresso, mas pode significar uma economia de até R$ 15 bilhões anuais aos cofres públicos.

Atualmente, agentes públicos como juízes, desembargadores e ministros do Supremo Tribunal Federal podem receber até R$ 41.650, que é o teto do funcionalismo. Mas por conta de penduricalhos, como indenizações, acúmulo de férias e diversos auxílios, os salários ultrapassam até R$ 900 mil.

“Acaba com super salários em todos os setores do funcionalismo público, tanto deputados, senadores, juízes, promotores, carreiras de elite, principalmente do funcionalismo público federal, que é aquele que tem as melhores remunerações, praticamente o dobro quando comparada com a média do funcionalismo municipal”, afirmou Kim Kataguiri.

A PEC pede o fim:

férias anuais maiores que 30 dias;

adicionais referentes a tempo de serviço;

aumento de remuneração retroativa;

licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença por tempo de serviço;

redução de jornada sem redução de remuneração;

aposentadoria compulsória como punição;

adicional ou indenização por substituição;

promoção por tempo de serviço;

parcelas indenizatórias, e;

soma da remuneração de cargos.