Redação AM POST*

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar, nesta terça-feira (16), a análise de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que anistia partidos políticos por problemas nas prestações de contas e pelo descumprimento de cotas eleitorais.

O texto é de autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) e recebe o aval de outros 147 parlamentares, reunindo lideranças do Partido dos Trabalhadores (PT) e do Partido Liberal (PL), considerados pólos opostos da política brasileira.

Fizeram parte da articulação para a PEC tanto aliados do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), quanto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), entre outros parlamentares. Na Câmara, os líderes do governo, José Guimarães (PT-CE), e da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ), estão entre os que apoiam a iniciativa.

A PEC 9/23 pretende proibir a aplicação de sanções aos partidos que tiverem descumprido a cota mínima de recursos para as candidaturas femininas até as eleições de 2022, ou por irregularidades na prestação de contas anteriores a 5 de abril do ano passado – data em que o Congresso aprovou a Emenda Constitucional 117, destinando uma cota de recursos partidários no percentual mínimo de 30% do fundo partidário para a candidatura de mulheres e para a promoção da inclusão feminina na política.

“Não serão aplicadas sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça nas eleições de 2022 e anteriores”, diz o texto.