Notícias de Política – O Governo Federal apresentou, nesta segunda-feira (1º/12), um amplo pacote de reestruturação de carreiras e salários do funcionalismo público. A proposta — que será enviada ao Congresso nos próximos dias — integra a agenda de reorganização administrativa da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e promete modificar regras internas de mais de 20 áreas do serviço público.

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Segundo o Ministério da Gestão e Inovação (MGI), o impacto financeiro anual estimado é de R$ 4,2 bilhões, já incluído no Orçamento de 2026. As mudanças devem atingir cerca de 200 mil servidores, entre ativos, aposentados e pensionistas.

Criação de 8,8 mil cargos e nova carreira transversal

O pacote prevê a criação de 8.825 novos cargos efetivos, sendo 8.600 destinados às universidades federais e 225 à Anvisa. Todos serão preenchidos por meio de concursos públicos.

Paralelamente, o governo propõe transformar 9.981 cargos vagos em 7.937 novas funções, com foco na formação da carreira transversal de Analista Técnico do Poder Executivo (ATE). Essa nova trilha profissional abrange áreas como administração, biblioteconomia, comunicação social, arquivologia e contabilidade.

O objetivo é reduzir disparidades salariais entre funções de suporte administrativo e criar uma estrutura uniforme de progressão.

Reajustes e mudanças que devem gerar debate

Entre os pontos mais sensíveis estão os reajustes para carreiras da Receita Federal e da Auditoria Fiscal do Trabalho, além do aumento do bônus de eficiência, inclusive para aposentados dessas categorias. O tema deve enfrentar resistência no Congresso, especialmente em meio ao debate sobre ajuste fiscal.

No Ministério da Educação, o projeto cria novos cargos e reajusta salários de médicos e veterinários. Também formaliza o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para técnicos administrativos das universidades federais, permitindo progressão salarial baseada em experiência prática — embora a concessão dependa de orçamento.

Novas regras internas e benefícios

O pacote ainda incorpora:

• gratificações específicas e reestruturação de funções comissionadas;

• autorização para turnos alternados e regimes especiais, como plantões;

• perícia médica por telemedicina, que deve agilizar processos de afastamento;

• indenização de fronteira para servidores de órgãos como Ibama, ICMBio e Abin;

• reabertura de prazo para inclusão de servidores dos ex-territórios (AP, RO e RR).

As medidas fazem parte do Projeto de Lei de Gestão de Pessoas, que complementa reestruturações já em andamento, incluindo a do MEC e a dos servidores da segurança pública do Distrito Federal.