Governo Lula publica regras para compras na Shopee, Shein e AliExpress. Leia a matéria completa.

Nesta sexta-feira, 30, o governo federal divulgou uma portaria contendo novas diretrizes para compras internacionais realizadas pela internet em sites chineses, como Shopee, Shein e AliExpress.

De acordo com as novas regras, compras on-line no valor de até US$ 50 (cerca de R$ 250) estarão isentas do pagamento de imposto de importação, desde que as empresas participem de um programa estabelecido pela Receita Federal e paguem os tributos estaduais correspondentes.

Anteriormente, todas as compras de produtos importados eram taxadas, independentemente do valor. A isenção de US$ 50 existente era restrita apenas a remessas internacionais entre pessoas físicas, enquanto as empresas não se beneficiavam dessa isenção.

Conforme a portaria publicada pelo Ministério da Fazenda, as compras on-line de até US$ 50 realizadas em empresas que não aderirem às novas regras continuarão sujeitas a taxação.

As diretrizes do programa ao qual as empresas devem aderir também foram divulgadas hoje por meio de uma Instrução Normativa da Secretaria Especial da Receita Federal.

A medida estabelece uma série de critérios para as empresas de comércio eletrônico. Elas deverão repassar os impostos cobrados, fornecer informações detalhadas ao consumidor sobre os valores dos impostos, taxas postais e demais despesas, e indicar de forma visível, no campo do remetente, a marca e o nome da empresa responsável pelo pacote enviado ao consumidor. Além disso, as empresas deverão combater o descaminho e o contrabando.

O Ministério da Fazenda também determinou que as empresas recolham o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17% para que as compras de até US$ 50 não sejam sujeitas ao Imposto de Importação.

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Redação AM POST