Notícias de Política – O governo federal restringiu o acesso a cerca de 16 milhões de documentos relacionados a repasses de verbas públicas a estados, municípios e organizações não governamentais (ONGs), muitos deles financiados por emendas parlamentares. A medida foi adotada durante a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e afeta informações que antes estavam disponíveis para consulta pública na plataforma Transferegov.

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Entre os documentos agora indisponíveis estão termos de convênio, pareceres técnicos, subcontratos, planos de obra, croquis, certidões, estatutos, recibos e notas fiscais. A retirada do conteúdo do ar gerou críticas de entidades que defendem a transparência e o controle social sobre o uso de recursos públicos.

Durante coletiva realizada na sexta-feira (16/5), o Ministério da Gestão e Inovação (MGI) justificou a decisão como parte de um esforço para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Segundo o órgão, os documentos contêm dados pessoais, como CPF, endereços e e-mails, e estão passando por um processo de tarja dessas informações para que possam ser republicados com segurança.

“A gente não é contra a transparência. A gente entende que tem que proteger os dados, mas a gente trabalhava há anos com uma transparência sem nenhuma restrição. E, para se adequar, precisamos de um prazo”, explicou Regina Lemos de Andrade, diretora do Departamento de Transferências e Parcerias da União do MGI.

Embora não tenha sido estabelecido um prazo para a conclusão da readequação, o ministério informou que, enquanto isso, os cidadãos ainda podem solicitar o acesso aos documentos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).