Notícias de política – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite o mandado de segurança protocolado pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que solicita a instalação imediata de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar supostas fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Na manifestação enviada ao Supremo nesta terça-feira (10), Motta afirma que não há qualquer omissão ou atraso injustificado na tramitação do pedido apresentado por Nikolas. Segundo o presidente da Câmara, o requerimento para a criação da CPI está sendo analisado “dentro da mais absoluta regularidade”.

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O pedido de Nikolas Ferreira foi apresentado em maio, com o argumento de que a proposta cumpre todos os requisitos constitucionais: apoio de um terço dos deputados, definição de fato determinado e estipulação de prazo. Diante da falta de avanço na instalação da comissão, o parlamentar acionou o STF para tentar obrigar a Mesa Diretora a instaurar imediatamente os trabalhos da CPI.

Em resposta, a presidência da Câmara ressaltou que a análise e deliberação sobre a instalação de CPIs são atribuições internas do Poder Legislativo e que não caberia ao Judiciário interferir nesse processo. “A ingerência de um poder sobre o outro, especialmente no que atine às suas atividades típicas, deve ser absolutamente excepcional”, escreveu Hugo Motta no documento.

Além disso, Motta destacou que o Regimento Interno da Casa estabelece um limite de cinco CPIs em funcionamento ao mesmo tempo. Atualmente, 14 pedidos aguardam análise, sendo o de Nikolas o 13º na ordem cronológica. De acordo com o presidente da Câmara, priorizar o pedido do deputado do PL violaria o regimento interno e poderia prejudicar o direito das minorias parlamentares que também aguardam a instalação de comissões.

O imbróglio deve alimentar novos embates entre a base governista e a oposição, que vem cobrando celeridade nas investigações envolvendo órgãos públicos. A decisão final sobre o mandado caberá ao Supremo Tribunal Federal.