Resumo 

A Justiça Federal determinou que o prefeito de Iranduba regularize o Portal da Transparência do município no prazo de 20 dias. Caso a ordem não seja cumprida, poderá ser aplicada multa diária de R$ 100 mil ao gestor.

Decisão impõe prazo e multa pessoal

A Justiça Federal do Amazonas determinou que o prefeito de Iranduba Augusto Ferraz regularize e implante corretamente o Portal da Transparência do município no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 100 mil aplicada ao patrimônio pessoal do gestor .

A decisão foi proferida pela 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, no âmbito de uma ação popular que questiona supostas irregularidades na administração municipal .

O juiz deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência para obrigar o cumprimento das normas previstas na Lei da Transparência, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação.

Leia documento completo:ação popular proposta por Mariana Freire

O que o município terá que divulgar

A decisão determina que o Portal da Transparência apresente, em tempo real:

• Informações detalhadas sobre receitas, incluindo valores previstos e arrecadados
• Dados completos sobre despesas, como empenho, liquidação, pagamento e favorecido
• Relatórios de gestão fiscal
• Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RRO)
• Prestações de contas do exercício anterior
• Estatísticas sobre pedidos de acesso à informação

O magistrado também apontou a necessidade de correção de links inoperantes e falhas técnicas no site oficial da prefeitura .

Contexto da ação

A ação popular aponta possíveis atos lesivos à moralidade administrativa, incluindo suspeitas de nepotismo, direcionamento de contratos e ausência de transparência na aplicação de recursos públicos.

Segundo consta no processo, o município de Iranduba teria recebido mais de R$ 467 milhões em transferências federais entre 2021 e 2025, além de aproximadamente R$ 18 milhões em emendas parlamentares .

A inclusão da União no polo passivo ocorreu após determinação judicial para adequação processual .

Próximos passos

A decisão não julga o mérito final da ação, mas impõe cumprimento imediato das medidas relacionadas à transparência. O Ministério Público Federal e a União serão intimados para se manifestar no processo .

Caso a determinação não seja atendida no prazo fixado, a multa poderá ser executada judicialmente.

A decisão coloca a gestão municipal sob fiscalização direta da Justiça Federal e amplia o alcance do debate sobre prestação de contas e controle de recursos públicos em Iranduba.

Outro lado

A reportagem tentou contato com a assessoria da prefeitura de Iranduba mas não obteve resposta até o fechamento desta matéria. Segue aberto espaço para manifestação.