Justiça nega recurso e mantém suspensão para votação de empréstimo de R$ 580 mi da Prefeitura de Manaus
Decisão foi da presidente do TJ-AM, desembargadora Nélia Caminha Jorge.
Foto: Divulgação
Notícias de Manaus – A Justiça do Amazonas negou nesta segunda-feira (15), recurso protocolado pela Prefeitura de Manaus e manteve a decisão que suspende a votação do empréstimo de R$ 580 milhões ao Executivo municipal. A nova decisão foi assinada pela desembargadora Nélia Caminha Jorge, presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
No requerimento, o município alegou que a decisão agravada possuia enorme potencial danoso, pois suspendeu projeto de lei vital para a municipalidade, já que serviria à adequação da lei municipal n.o 3220 de 2023 à emenda constitucional n.o 132 de 2023.
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Como argumento, o pedido apontou que uma eventual demora na prestação jurisdicional afetaria diretamente o ente público e a coletividade, gerando dano grave ou de difícil reparação, na medida em que as políticas públicas no âmbito municipal dependem de recursos financeiros repassados por outros entes federativos e instituições financeiras.
Entretanto, na decisão a desembargadora entendeu que prescreve o art. 4.°, § 1°, da resolução n.° 05/2016-TJ/AM possibilita ainda que o juízo plantonista de segundo grau possa analisar demanda pendente em processo que estejam em curso, tão somente após autorização, em pedido fundamentado, emitida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Amazonas.
“No caso dos autos entendo que a parte requerente não demonstrou urgência necessária para que o plantonista analise de forma imediata o pedido. Não obstante a alegada urgência e a notória importância da questão de fundo, o pedido pode ser analisado pelo relator a quem foi distribuído o agravo interno, des. Jorge Manoel Lopes Lins, já no dia de amanhã (16 de abril de 2024), na primeira hora do expediente forense regular. O magistrado não está afastado do exercício de suas funções, de forma que se pode aguardar sua apreciação, sob pena de violação ao juiz natural.
Ante o exposto, considerando que a matéria pode aguardar o retorno do expediente forense, indefiro o pedido de autorização”, finalizou.
Sobre a aprovação na CMM
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, por 21 votos a favor e 18 contra, no dia 6 de dezembro do ano passado, o projeto de lei 643/2023 que autorizava a gestão so prefeito David Almeida contratar empréstimo de R$ 580 milhões junto ao Banco do Brasil (BB) para infraestrutura urbana. O primeiro pedido de empréstimo no valor de R$ 600 milhões foi rejeitado no dia 6 de novembro de 2023.
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A proposta de empréstimo de R$ 580 milhões, assinada pelo prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), precisou retornar à CMM por conta da falta de garantias do município ao Banco do Brasil, detectada pela instituição financeira em fevereiro deste ano. Esse pedido estava pautado para ser analisado nesta segunda-feira, 15, no plenário Câmara Municipal de Manaus (CMM).
O PL de R$ 580 milhões detalha que os recursos serão aplicados na infraestrutura urbana, na construção complexos viários, na revitalização de parques, construção de paradas de ônibus, contenção de processos erosivos em todas as zonas da cidade, melhoramento de ramais e vicinais, dentre outros.
Veja nova decisão:
*Redação AM POST
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