Notícia de Manaus – A Justiça do Amazonas acatou um pedido de ação popular para suspender o polêmico aumento de 83% no valor destinado ao Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), conhecido popularmente como “cotão”, dos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM).

O pedido foi apresentado pelos vereadores Rodrigo Guedes (Republicanos) e Amom Mandel (Cidadania), que buscavam a anulação do Projeto de Lei n. 673/2021. Este projeto, aprovado pelo Plenário da CMM no final de dezembro de 2021, quando David Reis (Avante) presidia a Casa, previa o aumento substancial no valor do cotão a partir de janeiro de 2022.

A decisão foi proferida pela juíza Etelvina Lobo Braga, titular da 3ª Vara da Fazenda Pública do Amazonas. Em sua fundamentação, a magistrada destacou que a CEAP é uma parcela mensal e individual destinada a cobrir os gastos dos vereadores relacionados exclusivamente ao exercício da atividade parlamentar durante o mandato.

A medida judicial visa resguardar a correta aplicação dos recursos públicos e assegurar que o aumento no “cotão” seja suspenso até que a legalidade do referido Projeto de Lei seja devidamente analisada. O aumento proposto havia gerado ampla repercussão e críticas, especialmente em um momento em que a sociedade enfrenta desafios econômicos e sociais significativos.

A suspensão temporária do aumento do “cotão” representa uma resposta da Justiça diante das preocupações levantadas pelos vereadores autores da ação popular e pela população em geral. A decisão destaca a importância de garantir a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, reforçando o compromisso com a ética e a legalidade no âmbito legislativo municipal.