O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, reforçou em entrevista à TV Câmara a importância do Congresso Nacional como órgão responsável pela legislação no Brasil. Em resposta às críticas direcionadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) por parte de alguns congressistas, Lira afirmou que a decisão de não legislar sobre um determinado tema não dá margem para que outro poder o faça.

Em meio às tensões entre os poderes Legislativo e Judiciário em 2023, deputados e senadores têm apontado que os ministros do STF têm ultrapassado seus limites e usurpado atribuições do Legislativo. O presidente da Câmara ressaltou a necessidade de estabelecer os devidos limites e fazer cumprir o princípio da separação dos poderes.

A entrevista de Arthur Lira também abordou o aniversário de 35 anos da Constituição de 1988, um marco importante na história do Brasil. O presidente da Câmara ressaltou a necessidade de adaptar o texto constitucional às demandas do mundo virtual, principalmente em relação às questões relacionadas às redes sociais.

Atualmente, as redes sociais desempenham um papel fundamental na sociedade, seja como meio de comunicação, expressão de opiniões ou até mesmo como plataforma para o exercício da democracia. No entanto, a legislação brasileira ainda não contempla de forma adequada essas novas realidades.

A transformação digital trouxe consigo uma série de desafios e oportunidades. Com a evolução tecnológica, surgiram novas formas de comunicação e interação social, o que demanda a revisão e atualização das leis que regem a sociedade.

Congresso legisla, os outros Poderes não

Lira afirmou que mesmo quando o Congresso “decide não legislar, ele está legislando”, e que isso não abre espaço para que outros Poderes o façam.

“Se você tem um Congresso eleito para aquele período temporal, de quatro anos na Câmara e oito anos no Senado, aqueles são os representantes da população para aquele período. Aqueles receberam a autorização, a procuração popular para representá-los nas suas decisões.”

A crise entre STF e Congresso envolve temas como a descriminalização da maconha e o direito ao aborto legal, julgados pelo Supremo em 2023. O auge da crise ocorreu depois do STF invalidar a tese do marco temporal, aprovada pelos congressistas.

Em outras ocasiões, Lira já falou o que pensa sobre certos aspectos dos poderes do STF. Em dezembro, ele afirmou ser contra que decisões monocráticas possam anular projetos do Legislativo. Entretanto, disse se opor à Proposta de Emenda Constitucional que define mandato fixo para os ministros da Corte.

Regulação das empresas de tecnologia

Um dos articuladores do projeto de lei das fake news, Lira defendeu que os congressistas promovam mudanças na Constituição para que ela proteja os direitos individuais dos cidadãos.

“A realidade virtual é muito diferente da realidade real que a gente vive. Ela é muito mais rápida, efêmera.”

O projeto está parado desde maio do ano passado no Congresso, quando foi retirado da pauta de votação após pressão da oposição e de outros setores da sociedade, incluindo as big techs.

Exploração de terras indígenas

Para o presidente da Câmara, falta de regulamentação para que indígenas possam explorar suas terras é o que causa “dilemas” entre eles, fazendeiros e ambientalistas.

Ele defendeu a aprovação de uma proposta que regulamente a exploração comercial das terras demarcadas, já que há previsão constitucional para isso.

“Não é possível que parte da população pense que os povos originários têm que viver como em 1500”, declarou o deputado, que não indicou se alguma proposta nesse sentido tramitará pela Casa em 2024.

A lei que institui a tese do marco temporal foi publicada no Diário Oficial da União da última quinta-feira, 28, após ser promulgada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O Congresso derrubou vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao texto.

Ataques de 8 de Janeiro de 2023

Lira afirmou que mesmo em momentos difíceis, como os de 8 de Janeiro de 2023, a Câmara “se portou como garantidora da nossa Constituição”.

“Aquele ato, impensado ou pensado, foi ao limite da irresponsabilidade”, afirmou ao defender a necessidade de punição aos envolvidos pelos ataques às sedes dos Três Poderes.