O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta sexta-feira (15), maioria de votos para manter a resolução que amplia os poderes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no combate à desinformação nas eleições de 2022. A norma, que foi validada pela Corte no ano passado durante as eleições, teve sua constitucionalidade questionada pela antiga gestão da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Seis dos dez ministros do STF já proferiram votos favoráveis à manutenção da resolução. Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso posicionaram-se a favor da continuidade das regras que conferem ao TSE a capacidade de atuar ativamente no combate à disseminação de informações falsas.

O ex-procurador-geral da República Augusto Aras, na gestão passada, havia apresentado uma ação questionando a norma, alegando que poderia resultar em censura prévia de conteúdos na internet. Durante as eleições, a Corte rejeitou a ação de Aras. Agora, o STF julga um recurso da antiga gestão da PGR contra a decisão que validou a resolução.

O presidente do TSE e ministro do STF, Alexandre de Moraes, destacou em seu voto a necessidade de o Estado reagir contra os efeitos prejudiciais da desinformação. Moraes ressaltou que a propagação de informações falsas prejudica o direito fundamental à informação verdadeira, colocando em risco a estabilidade democrática.

A Resolução 23.714/2022 conferiu ao presidente do TSE o poder de derrubar ativamente postagens e perfis em redes sociais que divulguem conteúdos considerados falsos pela Justiça Eleitoral. Além disso, reduziu o prazo para as plataformas cumprirem as decisões para duas horas, estabelecendo multas de R$ 100 mil a R$ 150 mil por hora em caso de descumprimento.