Notícias de política – A bancada do MDB no Senado Federal divulgou, nesta quarta-feira (17/9), uma nota oficial manifestando oposição à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 03/2021, conhecida como PEC da Blindagem. O texto foi assinado pelo líder do partido na Casa, senador Eduardo Braga (AM), e classifica a medida como um “imenso retrocesso para a democracia” e um caminho para a “impunidade absoluta”.

A proposta, aprovada na Câmara dos Deputados, prevê que parlamentares só possam responder a processos criminais na Justiça após autorização da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, do plenário da Casa Legislativa com apoio de 2/3 dos votos.

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Para o MDB, a medida fere um dos princípios fundamentais da Constituição de 1988, que garante que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. O partido ressaltou que participou ativamente da formulação da Carta Magna e que não poderia se omitir diante do que considera um ataque direto ao equilíbrio democrático.

Leia a íntegra da nota:

O Movimento Democrático Brasileiro (MDB), principal partido responsável pelo resgate da democracia brasileira e protagonista da Constituição Cidadã de 1988, manifesta sua firme e inabalável oposição à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 03/2021, conhecida como PEC da Blindagem. Consideramos esta proposta como impunidade absoluta e um imenso retrocesso para a democracia e a transparência pública.

Em total desrespeito ao nosso compromisso permanente com o fortalecimento das instituições democráticas, que não admite qualquer erosão, é inconcebível transformar a imunidade parlamentar em impunidade universal e desmedida. Além de minar a transparência pública, essa medida estabelece um precedente perigosíssimo.

A Constituição que o MDB ajudou a promulgar é clara ao afirmar que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. A aprovação desta PEC implodiria a igualdade, criando castas ao blindar deputados e senadores de investigação ou processo criminal. É inadmissível instituir privilégios incompatíveis com uma democracia livre, onde o Parlamento já possui exceções que a população não tem.

Diante da gravidade da situação, a bancada do MDB no Senado se posiciona firmemente contra a PEC 03/2021. Nossos membros na Comissão de Constituição e Justiça deverão se manifestar pela inconstitucionalidade da proposta e, caso chegue ao plenário, se posicionar contra, em defesa intransigente da democracia, da transparência e da Justiça._

Senador Eduardo Braga (AM)
Líder do MDB no Senado Federal