O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira, 18, que a Câmara dos Deputados preste informações sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que anistia partidos políticos por irregularidades na prestação de contas ou pelo descumprimento das cotas eleitorais.

O magistrado, relator do mandado de segurança, estabeleceu o prazo de dez dias para que a presidência da Câmara envie as informações correspondentes.

A ação foi apresentada ao STF pela deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP), que é contra a PEC. A parlamentar alega que a emenda é ilegal e fere direitos e garantias individuais, como a isonomia política de gênero e raça. Ela também pede que o Supremo suspenda a tramitação do projeto.

O texto da PEC foi aprovado na terça-feira, 16, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O colegiado não analisou o mérito da matéria, mas a constitucionalidade — no caso, se a proposta não fere os princípios básicos da Constituição.

Caso seja aprovada, a PEC da Anistia — articulada por parlamentares aliados do governo e também da oposição — vai alterar a Constituição Federal, “para garantir que as legendas não poderão ser punidas com sanções de nenhuma natureza, inclusive de devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, nas prestações de contas de exercício financeiro e eleitorais dos partidos políticos que se derem anteriormente à promulgação”, diz o texto.

Em 2022, as siglas receberam quase R$ 5 bilhões dos cofres públicos para o Fundo Eleitoral. Mais R$ 1 bilhão foi distribuído ao longo de 2022 para 24 partidos, por meio do Fundo Eleitoral.

A PEC também propõe que se permita a arrecadação de recursos de pessoas jurídicas pelos partidos políticos, em qualquer instância, para quitar dívidas contraídas com fornecedores ou assumidas até agosto de 2015.

*Com informações da Revista Oeste