Moraes critica Congresso por abuso de poder e aponta desvio de finalidade em decretos de Lula sobre IOF
Ministro do STF suspende decisão legislativa que derrubou decretos presidenciais, enquanto reconhece suspeita de desvio de finalidade na medida do governo.
Foto: Reprodução
Notícias de política – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu nesta sexta-feira (4/7) os efeitos da decisão do Congresso Nacional que anulou os decretos presidenciais que aumentavam as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), emitidos pelo governo Lula no início de junho. Para Moraes, deputados e senadores extrapolaram seus poderes ao sustar decretos considerados autônomos, que não dependem de aval do Legislativo para entrar em vigor.
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Ao analisar o caso, Moraes destacou que os decretos autônomos são prerrogativa exclusiva do presidente da República, conforme previsto no artigo 84, inciso VI, da Constituição Federal. Segundo ele, o Decreto Legislativo 176/2025, que suspendeu os decretos do Executivo, não poderia ser utilizado para anular medidas autônomas do chefe do Executivo.
Apesar da defesa da competência do presidente, o ministro levantou a possibilidade de “desvio de finalidade” por parte do governo Lula na edição dos decretos que aumentaram o IOF. Moraes explicou que, se a majoração do imposto tiver como objetivo apenas a arrecadação de receitas, sem cumprir função extrafiscal, como a política monetária, pode configurar abuso.
Leia mais: Moraes suspende decisões sobre IOF e marca audiência de conciliação entre Governo e Congresso
“Se o intuito for apenas arrecadatório — ainda que seja atribuição privativa do chefe do Poder Executivo — estará caracterizado o desvio de finalidade”, afirmou o ministro, ressaltando que isso pode tornar o ato inconstitucional.
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O ministro também anunciou a realização de uma audiência de conciliação entre Executivo e Legislativo para tentar harmonizar as relações entre os poderes, marcada para o dia 15 de julho. Após o encontro, Moraes avaliará a manutenção ou não da medida cautelar que suspendeu as decisões do Congresso e do governo.
O tema tramita no STF em três ações principais: uma proposta pelo PL questionando o aumento do IOF; uma do PSol contra a decisão do Congresso; e uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) da Advocacia-Geral da União (AGU) em defesa dos decretos presidenciais. Todos os processos estão sob relatoria de Moraes, que conduz o caso desde o início.
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