Um grupo significativo de motoboys esteve presente na Câmara Municipal de Manaus (CMM) nesta segunda-feira, dia 21, com o intuito de sensibilizar os vereadores a favor da aprovação do Projeto de Lei (PL) Nº 417/2023. O projeto, de autoria do vereador Rodrigo Guedes (Podemos), visa autorizar a entrada de trabalhadores dos serviços de delivery em condomínios residenciais e comerciais para realizar entregas de alimentos e bebidas.

O PL, porém, enfrenta obstáculos significativos, uma vez que a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu um parecer contrário. A comissão apontou possíveis inconstitucionalidades, além de preocupações relacionadas às leis trabalhistas e aos direitos do consumidor. Entre as questões levantadas, destaca-se a possibilidade de infringir contratos existentes com agentes de portaria e segurança dos condomínios.

De acordo com informações da CMM, o regimento interno estabelece que o autor do projeto tem um prazo de 5 dias para recorrer da decisão da CCJR, evitando assim o arquivamento automático da proposta. O vereador Rodrigo Guedes anunciou seu plano de apresentar um requerimento para que o projeto prossiga em tramitação e convocou seus colegas parlamentares a apoiarem a iniciativa.

O PL Nº 417/2023 busca viabilizar a entrada de entregadores de serviços de delivery em condomínios, desde que acompanhados por agentes de portaria ou segurança, para efetuar entregas de alimentos e bebidas. Em casos em que moradores ou condôminos enfrentem dificuldades de locomoção, o projeto permite que os agentes de portaria ou segurança concluam a entrega até o consumidor. No entanto, essa cláusula foi um dos pontos questionados pela vereador Antonio Peixoto (Agir), que alega que a atribuição extrapolaria o escopo contratual desses profissionais.

Durante a sessão, o vereador Rodrigo Guedes defendeu veementemente sua proposta, rebatendo as críticas e apresentando um requerimento contendo 17 assinaturas para contestar o arquivamento do projeto. Ele destacou ainda que propostas semelhantes foram aprovadas em outras cidades, ressaltando a relevância de adaptar a legislação às mudanças no cenário dos serviços de entrega.

O requerimento agora seguirá para apreciação da CCJR. A expectativa é que, com a aprovação desse requerimento, o projeto seja ajustado para acomodar as reivindicações dos entregadores de serviços de delivery em Manaus. A discussão continua, enquanto motoboys e vereadores buscam um equilíbrio entre as necessidades dos trabalhadores e as preocupações legais e contratuais dos condomínios.

Redação AM POST