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MPAM busca anulação de “gatilho” que aumentou verba do cotão dos vereadores da CMM para R$ 33 mil

Essa verba, destinada a cobrir despesas relacionadas às atividades parlamentares, como aluguel de veículos, combustível e telefonia, teve seu aumento atrelado ao valor do “cotão” dos deputados estaduais.

  • Por AM POST

  • 23/05/2024 às 19:38

  • Leitura em dois minutos

A Procuradoria-Geral de Justiça do Amazonas deu um novo passo em direção à revisão do aumento da verba do Cota para Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) dos vereadores de Manaus. Em uma medida ousada, o órgão pediu à Justiça, na última quarta-feira (22), a anulação do gatilho que vincula o reajuste da cota dos legisladores municipais ao dos deputados estaduais.

Essa verba, destinada a cobrir despesas relacionadas às atividades parlamentares, como aluguel de veículos, combustível e telefonia, teve seu aumento atrelado ao valor do “cotão” dos deputados estaduais pela Lei Municipal nº 505, promulgada em 15 de dezembro de 2021. Antes dessa legislação, o valor do cotão era determinado pelos próprios parlamentares, sem qualquer relação com a Assembleia Legislativa do Estado (Aleam).

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O pedido de anulação, formalizado por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) datada do dia 8 deste mês, sustenta que a lei municipal viola dispositivos da Constituição do Amazonas, uma vez que retira a autonomia da Câmara Municipal de Manaus (CMM) para estabelecer o montante da verba.

Com a entrada em vigor da Lei nº 505/2021, a verba dos vereadores saltou de R$ 18 mil para R$ 33.086,05, representando 75% do cotão dos deputados estaduais, atualmente fixado em R$ 44.114,74.

Este não é o primeiro embate judicial em torno do aumento da Ceap. Em janeiro de 2022, o vereador Rodrigo Guedes e o ex-vereador, agora deputado federal, Amom Mandel (Cidadania), contestaram o reajuste, alegando violação ao princípio da moralidade pública e apontando falhas e violações no processo legislativo. Em novembro de 2022, a juíza Etelvina Lobo Braga, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Amazonas, acolheu a ação dos parlamentares, declarando o aumento ilegal. Entretanto, o atual presidente da CMM, vereador Caio André (União Brasil), recorreu da sentença, argumentando que a ação popular havia sido extinta pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) em fevereiro de 2023. Em março do mesmo ano, Etelvina Braga confirmou o arquivamento da ação.

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Diante desse contexto, a Procuradoria-Geral de Justiça do Amazonas agora busca, por meio de um novo processo, reverter não apenas o aumento em si, mas também o mecanismo que atrela a verba dos vereadores ao cotão dos deputados estaduais. Essa movimentação jurídica promete prolongar o embate entre os poderes legislativo e judiciário, além de reacender o debate sobre os limites da autonomia dos municípios em relação à legislação estadual.

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- Dr. Leonardo Maranhão

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