Mudança no Marco Civil da Internet pode custar R$ 777 Milhões ao Judiciário, diz Estudo
Levantamento alerta sobre impacto financeiro das alterações para o sistema de Justiça brasileiro.
Foto: Antonio Augusto/STF
Notícias de política – Um estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) aponta que as alterações propostas no Marco Civil da Internet podem gerar um custo adicional de até R$ 777 milhões por ano ao Judiciário brasileiro. O impacto seria provocado principalmente pelo aumento no volume de processos judiciais relacionados à remoção de conteúdos da internet.
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O levantamento analisa os efeitos do Projeto de Lei 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News, que tramita no Congresso Nacional. Uma das principais mudanças previstas no texto obriga as plataformas digitais a retirarem conteúdos considerados ilícitos sem a necessidade de decisão judicial, transferindo parte da responsabilidade para as próprias empresas.
De acordo com o Ipea, caso a proposta não seja aprovada e a remoção continue dependendo exclusivamente do Judiciário, haverá uma sobrecarga expressiva no sistema, resultando no alto custo estimado. O estudo destaca que o aumento da demanda judicial também pode gerar efeitos indiretos, como o alongamento dos prazos de tramitação dos processos e maior pressão sobre servidores e magistrados.
O impacto financeiro, segundo os pesquisadores, reforça a importância de discutir não apenas os aspectos jurídicos e sociais do projeto, mas também suas consequências econômicas para o setor público.
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Atualmente, o Marco Civil da Internet estabelece que a retirada de conteúdo só ocorre mediante ordem judicial, exceto em casos específicos, como violação de direitos autorais e pornografia de vingança. O PL das Fake News busca ampliar essa responsabilização, o que é alvo de resistência de parte do setor empresarial e de defensores da liberdade de expressão, que temem o risco de censura privada.
O debate em torno da regulação das plataformas digitais segue sendo um dos temas centrais no Congresso, dividido entre parlamentares que defendem regras mais rígidas para combater a desinformação e aqueles que alertam para os riscos de excessiva intervenção sobre as sobre as empresas de tecnologia.
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