Nesta quarta-feira, 13, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe criminalizar o porte de drogas, intensificando as medidas previstas na legislação atual. Com uma votação de 23 a favor e 4 contra, a proposta agora avança para o plenário do Senado.

O texto aprovado pela CCJ estabelece na Constituição que tanto o consumo quanto a venda de drogas serão considerados crimes, embora o tratamento jurídico de cada um possa variar. Esse movimento legislativo ocorre em meio ao julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a criminalização do consumo de drogas, especialmente no caso da maconha.

Atualmente, o STF inclina-se para considerar inconstitucional a criminalização do consumo próprio de maconha, com um placar de 5 votos a favor e 3 contra. No entanto, o ministro Dias Toffoli pediu vista na semana passada, adiando a continuidade do julgamento e mantendo a incerteza sobre o desfecho final.

O relator da PEC no Senado, Efraim Filho, do partido União Brasil-PB, enfatizou durante a sessão que a discussão sobre a criminalização ou descriminalização das drogas deve ocorrer no âmbito do Congresso Nacional, e não no STF. Para Filho, “é inquestionável que liberar as drogas leva ao aumento do consumo, e o aumento do consumo leva à explosão da dependência química”.

Apesar da aprovação expressiva na CCJ, houve contestações principalmente por parte do Partido dos Trabalhadores (PT) e alguns senadores da base governista. O senador Fabiano Contarato (ES) foi um dos críticos mais proeminentes, argumentando que a proposta “não enfrenta o problema” do tráfico de drogas. Com quase 30 anos de experiência como delegado, Contarato afirmou que a PEC “não inova em absolutamente nada”.

Outros senadores que votaram contra a PEC foram Jaques Wagner (PT-BA), Humberto Costa (PT-PE) e Marcelo Castro (MDB-PI). O embate no Senado reflete a diversidade de opiniões sobre a abordagem mais adequada para lidar com o tema das drogas no país.

Enquanto a proposta segue para o plenário do Senado, a sociedade aguarda atentamente as decisões tanto do Legislativo quanto do Judiciário sobre a questão do porte e consumo de drogas no Brasil. O debate acirrado entre os poderes e as diferentes visões representadas no Congresso revelam a complexidade desse tema sensível que impacta diretamente a vida de milhões de brasileiros.

O STF pretende fixar um critério objetivo para diferenciar o usuário de maconha do traficante: estabelecer uma quantidade máxima da erva que uma pessoa pode ter consigo. Os ministros Gilmar Mendes (relator do caso), Rosa Weber, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso votaram pela descriminalização do porte e para que esse limite seja de 60 gramas. O ministro Edson Fachin entendeu que é o Legislativo quem deve fixar esse limite.