A prefeita do município de Nhamudá, Raimunda Marina Brito Pandolfo, foi multada em decisão do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE) após irregularidades envolvendo transparência e dispensa de licitação em contratações da prefeitura. A representação contra a prefeita reeleita nas eleições 2024 foi divulgada pela Corte de Contas na tarde desta sexta-feira (06).

Segundo documentos divulgados no Diário Oficial do TCE-AM, as irregularidades em contratações da prefeita teriam ocorrido em processos licitatórios envolvendo escritórios jurídicos para a recuperação de Royalties junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). 

“Ato praticado com grave infração à norma legal, com fulcro no art. 54, vi, da lei n° 2.423/1996 c/por restar evidenciado: a) flagrante inobservância ao dever de transparência disposto no art. 8º, §1º, iv e §2º da lei nº 12.527/2011 (lei de acesso à informação) e art. 48 da lei n.º 101/2000 (lei de responsabilidade fiscal), porque não há quaisquer documentos a respeito do contrato nº 033/2021 no portal da transparência“, cita peça. 

Ao fim dos pareceres fica determinada aplicação de multa à gestora da cidade, no valor de R$68.271,96.

Confira documentos MULTA – MARINA PANDOLFO

A reportagem buscou comunicação com a prefeita Marina Pandolfo e a prefeitura de Nhamudá para um posicionamento acerca do assunto. Porém até o fechamento desta matéria não conseguimos conta com a gestão. O espaço permanence aberto para qualquer manifestação.