O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) divulgou nesta segunda-feira (11) uma representação com um pedido de medida cautelar contra a Comissão de Compras e Licitação da prefeitura de Presidente Figueiredo. A denúncia é movida por uma das empresas que participaram de um certame licitatório para o fornecimento de pavimentação no município, o processo teria irregularidades que violam o princípio da isonomia e competitividade.

De acordo com os documentos oficiais publicados pela Corte de Contas, o objeto da contratação é o mesmo de uma concorrência que já havia sido suspensa pelo Tribunal de Contas. A manobra consistia em um novo procedimento de concorrência com os mesmos serviços a serem fornecidos, porém o Tribunal identificou as mesmas irregularidades do primeiro certame.

“Ou seja, evidencia-se uma manobra adotada pela Prefeitura de Presidente Figueiredo para deixar de cumprir a decisão monocrática anterior da Corte de Contas, cuja cautelar permanece vigente, eis que a representação ainda não foi julgada. Assim sendo, por lógica, as mesmas razões de decidir da mencionada cautelar permanecem inalteradas”, cita trecho da peça.

Ainda segundo o despacho da representação, o Conselheira-relator do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, Érico Desterro, concede o pedido de medida cautelar e suspende a CONCORRÊNCIA Nº 004/2024, prevista para ocorrer em 26/11/2024. O agente de contratação da prefeitura Ricardo Fernandes e a prefeita da cidade Patrícia Lopes são notificados pelo TCE e têm cinco dias para apresentar documentações que comprovem o cumprimento das medidas.

Confira documentos Representação P. Figueiredo