Notícias de Política  – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) abriu um inquérito civil para apurar a ausência de paradas de ônibus e passarelas em Manacapuru, município localizado a cerca de 100 km de Manaus. A decisão foi oficializada por meio da Portaria, assinada pela promotora de Justiça Emiliana do Carmo Silva, da 3ª Promotoria de Justiça de Manacapuru.

A investigação, fundamentada em leis como a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93) e a Lei de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), surge a partir de um Procedimento Preparatório iniciado em fevereiro de 2024. O levantamento preliminar identificou deficiências graves na infraestrutura de mobilidade urbana do município.

Ainda segundo a portaria assinada pela promotora Emiliana do Carmo, fica notificada tanto a prefeitura de Manacapuru, quanto a Câmara Municipal da cidade para prestar esclarecimentos sobre a falta de pontos de ônibus na cidade.

“Ofício ao presidente da Câmara Municipal de Manacapuru/AM requisitando que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação, que envie a esta Promotoria de Justiça o teor do Plano de Mobilidade Urbana do Município, instrumento de planejamento e democratização que se integra com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e demais políticas públicas locais, especialmente sobre a criação de paradas de ônibus e passarelas para servirem à população desta cidade, conforme disposição da Lei nº12.587/2012 e/ou outras informações que entender pertinentes”, cita peça.

A prefeitura

A reportagem entrou em contato com a comunicação da prefeitura de Manacapuru para um posicionamento a respeito do inquérito civil sobre a falta de pontos de ônibus da cidade. Até o fechamento desta matéria não obtivemos retorno sobre o assunto. O espaço segue aberto.

Confira na integra