O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou a suspensão imediata do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2024, promovido pela Prefeitura de Barcelos, localizada a 399 km de Manaus. A decisão foi divulgada nesta quarta-feira (18/12) no Diário Oficial da Corte, com assinatura eletrônica do relator, conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva.

A autoridade responde a uma representação feita por Suelany Freitas Ferreira contra a administração do prefeito Edson de Paula Rodrigues Mendes (MDB). A denúncia apontou possíveis irregularidades na condução do certo, destinadas ao provimento de 304 cargas municipais, conforme registrado no processo nº 14.112/2024. Após análise, o TCE-AM constatou inconsistências que comprometeriam a legalidade e a transparência da licitação.

Com base nas irregularidades identificadas, o Tribunal decidiu deferir a medida cautelar, suspendendo o concurso até que as questões levantadas fossem resolvidas. O TCE-AM estipulou um prazo de 24 horas para que a prefeitura cumpra a determinação. Caso contrário, o prefeito poderá ser penalizado com uma multa diária de R$ 6.827,19.

Denúncias e inconsistências

Segundo a apresentação ao Tribunal, as irregularidades incluem falhas no processo de organização do determinado, que poderiam comprometer a lisura da seleção. Embora o documento oficial não detalhe todas as inconsistências, denúncias de descumprimento de ordens judiciais pela administração municipal reforçaram a decisão de suspender o andamento da licitação.

O TCE-AM destacou que a decisão tem como objetivo garantir que os processos seletivos da administração pública ocorram de forma transparente e isonômica, respeitando os princípios constitucionais.

Confira documentos CONCURSO BARCELOS