Notícias de política – O novo projeto da Prefeitura de Iranduba, aprovado pela Câmara Municipal, instaurou uma cobrança de taxa de iluminação pública (COSIP) mesmo para famílias que consomem a partir de 50 kWh/mês, desconsiderando completamente o limite nacional aplicado à Tarifa Social de Energia Elétrica — que garante isenção nos primeiros 80 kWh para famílias de baixa renda. A decisão da gestão do prefeito Augusto Ferraz gerou forte reação política e denúncias de que a medida é “injusta, imoral e ilegal”.

A lei, aprovada por 10 votos a 2 na Câmara Municipal, vincula o valor da taxa à Unidade Fiscal do Município (UFM), e não aos parâmetros da política federal de proteção à população mais vulnerável. Na prática, famílias que hoje têm direito a descontos progressivos e isenção, incluindo idosos com BPC, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência e beneficiários do CadÚnico, passarão a ser cobradas pela COSIP — mesmo consumindo pouco.

A medida impacta diretamente moradores que já enfrentam dificuldades financeiras e dependem da Tarifa Social, regulamentada pela Lei 15.235/2025 (MP 1.300/2025), que estabelece isenção total nos primeiros 80 kWh/mês e desconto até 220 kWh/mês para famílias de baixa renda. Ao ignorar esse corte nacional, a prefeitura cria um cenário em que até consumidores de baixíssimo consumo poderão pagar uma taxa que, segundo especialistas, deveria seguir regras federais.

Reação imediata no Legislativo e denúncia ao Ministério Público

Diante da repercussão, a deputada estadual Alessandra Campelo (Podemos) anunciou, durante sessão na ALE-AM, que ingressará com uma representação no Ministério Público para barrar a lei. Ela criticou duramente a iniciativa do Executivo municipal e disse que o projeto viola princípios de justiça social e proteção às famílias mais pobres.

“Nós estamos entrando hoje, como Procuradora da Mulher – e sei que no Iranduba a maioria das pessoas que tem Tarifa Social são mulheres, mães solos que pedem socorro e nossa ajuda – com uma representação no Ministério Público para que sejam tomadas as providências contra essa lei injusta, imoral e ilegal que não respeita sequer a legislação federal”, argumentou Alessandra Campelo.

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Prefeitura ignora proteção a famílias vulneráveis

A cobrança a partir de 50 kWh/mês é considerada especialmente problemática porque não apenas contraria a política nacional de energia subsidiada, como também penaliza consumidores que muitas vezes não têm acesso a serviços básicos ou vivem em áreas com infraestrutura limitada.

O uso da Unidade Fiscal do Município como índice de cálculo também gera críticas por permitir variações no valor da cobrança conforme reajustes locais — o que, segundo opositores, pode tornar a taxa ainda mais pesada ao longo do ano.