Notícias de Política – A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta semana, um Projeto de Lei (PL) que proíbe a instalação de tomadas e pontos de energia elétrica em determinados espaços de estabelecimentos penais do estado. A medida será aplicada tanto em unidades administradas diretamente pelo poder público quanto em presídios sob gestão terceirizada ou em regime de parceria público-privada.

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De autoria da deputada estadual Débora Menezes (PL), a proposta busca reduzir o uso de aparelhos celulares por internos. “O projeto de lei tem como objetivo reduzir o número de celulares dentro dos estabelecimentos penitenciários, retirando tomadas elétricas utilizadas para recarregar esses aparelhos em locais acessíveis aos presos”, afirmou a parlamentar na justificativa apresentada.

Conforme o texto, fica vedada a instalação de pontos de energia:

• no interior das celas ou em dependências destinadas a presos em custódia temporária;

• em áreas adjacentes às celas, corredores e demais espaços de circulação de detentos que possam ser acessados sem supervisão imediata e constante;

• em locais e pátios de visitação.

O Artigo 2º do projeto prevê ainda que os pontos de energia elétrica destinados à iluminação dos espaços deverão contar com barreiras físicas para impedir o acesso dos detentos à fiação.

Apesar da restrição, a medida não se aplica a locais internos dos estabelecimentos prisionais, destinados ao trabalho dos sentenciados, sob supervisão; em locais destinados à instrução dos sentenciados; e áreas de assistência médica, de assistência religiosa e de prestação de assistência jurídica

A proposta segue agora para sanção ou veto do governo estadual.

Confira o projeto:

Projeto de Lei – Tomadas em presídios