PT aciona PGR contra Eduardo Bolsonaro por exceder limite de faltas na Câmara
Líder do PT destacou que, apesar das ausências, Eduardo Bolsonaro continua recebendo salário e auxílios da Câmara.
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Notícias de Política – O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), acionou nesta terça-feira (28/10) a Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), alegando que o parlamentar não tem como atingir o percentual mínimo de presença em plenário exigido pela Constituição até o final deste ano.
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De acordo com o PT, Eduardo Bolsonaro, que reside nos Estados Unidos desde março de 2025, compareceu a apenas 13 das 50 sessões realizadas na Câmara este ano, acumulando 72% de faltas. Mesmo que participe de todas as 24 sessões restantes, seria matematicamente impossível atingir o mínimo de presença exigido, que é 1/3 das sessões.
Lindbergh ainda destacou que, apesar das ausências, Eduardo Bolsonaro continua recebendo salário e auxílios da Câmara, mesmo com contas bloqueadas por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do STF, em investigação sobre crimes contra a soberania nacional.
Segundo o PT, a perda de mandato por faltas é prerrogativa da Mesa Diretora da Câmara, presidida atualmente por Hugo Motta (Republicanos-PB). Um ato de 2017 determina que a contabilização de faltas para perda de mandato só é consolidada e encaminhada à presidência até 5 de março do ano seguinte.
O documento enviado à PGR pede que seja investigada a responsabilidade individual do deputado, a (in)constitucionalidade de atos da Mesa Diretora e que sejam adotadas medidas cautelares, incluindo o bloqueio de pagamentos da Câmara a Eduardo durante a investigação. O PT também solicita que o Tribunal de Contas da União (TCU) determine o ressarcimento de valores pagos indevidamente durante as ausências.
Na semana passada, o Conselho de Ética arquivou um pedido anterior de cassação do mandato de Eduardo Bolsonaro. O relator, Marcelo Freitas (União-MG), argumentou que declarações do parlamentar contra o STF estão protegidas pela imunidade parlamentar, e que ele não poderia ser responsabilizado pelas sanções impostas pelos Estados Unidos contra o Brasil.
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