Notícias de Política – O presidente Lula sancionou, nesta quinta-feira (16), o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária, após diversos debates sobre a competitividade da Zona Franca de Manaus. A nova lei cria regras para implementação dos novos Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Seguindo a orientação do Ministério da Fazenda, o texto aprovado no Congresso Nacional teve alguns trechos vetados, mas nenhum afeta a Zona Franca de Manaus. Vale pontuar que a transição da reforma tributária durará mais de 50 anos para ser plenamente instituída.

Principais Pontos da Reforma

– A CBS federal passará a ser cobrada a partir de 2027;
– O IBS, com receita partilhada entre estados, DF e municípios, será implementado gradualmente a partir de 2029;
– A transição da reforma tributária durará mais de 50 anos para ser plenamente instituída.

Vetos do Projeto

– Isenção de impostos unificados para fundos de investimento e fundos patrimoniais;
– Exclusão do Imposto Seletivo sobre exportações de bens relacionados à saúde e ao meio ambiente;
– Criação da Escola de Administração Fazendária (Esaf);
– Desconto de 60% em seguros para dispositivos furtados ou roubados e serviço de proteção e ressarcimento de transações bancárias indevidas.

Impacto na Zona Franca de Manaus

A sanção do projeto ocorre após debates sobre a competitividade da Zona Franca de Manaus. O senador Sergio Moro (UB) tentou uma aprovação de uma emenda para evitar desigualdades entre os estados, mas não obteve sucesso. A Zona Franca manterá seus incentivos fiscais, incluindo a isenção de IBS e CBS para bens importados para uso produtivo.

Consequências da Reforma

A reforma tributária promete transformar profundamente o sistema tributário-fiscal brasileiro. As empresas devem se preparar para as mudanças, especialmente as pequenas e médias empresas que se beneficiam do Simples Nacional. A reforma também gerará impactos na economia brasileira, com possíveis mudanças na competitividade de setores específicos.