O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, decidiu encaminhar o Inquérito 3639, conta o ex-deputado federal Sabino Castelo Branco (PRTB) que apura denuncia de peculato, para a 4ª Vara Federal do Amazonas. A decisão foi publicada no Diário Oficial da instituição nesta nesta segunda-feira (18).
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De acordo com o ministro, o prosseguimento da ação não é de competência do STF uma vez que Sabino encerrou mandato este ano e com isso perdeu direito ao foro privilegiado.
“Sendo assim, e pelas razões expostas, reconheço cessada, na espécie, a competência originária do Supremo Tribunal Federal para apreciar este procedimento penal, determinando, em consequência, a devolução dos presentes autos à origem (4ª Vara Federal especializada em matéria penal/Seção Judiciária do Estado do Amazonas, s. 344/345), por intermédio do E. Tribunal Regional Federal da Primeira Região”, diz trecho da decisão.
Denúncia
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou em dezembro de 2017 ao Supremo Tribunal Federal (STF),a denúncia contra o ex-parlamentar, acusando-o de remunerar um cinegrafista, que trabalhava na época em seu programa de TV Voz da Esperança, com dinheiro da Câmara dos Deputados.
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Segundo a denúncia, os dois tinham consciência da irregularidade praticada e, por isso, foi pedido pela PGR que
eles fossem condenados a devolver à União o valor desviado, acrescido de juros e correção.
