O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que estabelece o chamado “marco temporal” para os direitos territoriais dos povos indígenas no Brasil. A proposta determina que os povos indígenas só têm direito às terras que ocupavam ou reivindicavam até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. O projeto agora segue para a sanção presidencial, após ter sido aprovado anteriormente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

A lei também autoriza a exploração econômica das terras indígenas, permitindo a contratação de não indígenas, desde que essa exploração seja aprovada pela comunidade indígena e beneficie a população local.

O senador Marcos Rogério (PL-RO), relator do projeto, argumentou que a proposta traz segurança jurídica para o campo e enfatizou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que recentemente invalidou a tese do marco temporal, não impede a ação do Legislativo. Segundo ele, esta é uma decisão política e uma oportunidade para o Parlamento responder às necessidades dos brasileiros que trabalham e produzem no campo.

No entanto, a decisão do STF, tomada na semana passada por 9 votos a 2, considerou inconstitucional a limitação do direito das comunidades indígenas ao usufruto exclusivo das terras com base na data da promulgação da Constituição Federal.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), negou que a aprovação do projeto seja uma afronta ao STF e enfatizou a importância do Legislativo cumprir seu papel de legislar.

Senadores que se opuseram à tese do marco temporal criticaram a legalidade da proposta aprovada. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) argumentou que o projeto prejudica os povos indígenas, especialmente os que vivem em situação de isolamento, ao permitir o acesso a comunidades indígenas isoladas sem critérios de saúde pública. Ela também afirmou que a proposta beneficia a ocupação irregular dos territórios tradicionais reivindicados por povos indígenas.

A discussão em torno do marco temporal é complexa e tem gerado debates acalorados sobre os direitos indígenas e a proteção de suas terras ancestrais. A sanção presidencial será o próximo passo importante nesse processo legislativo.