O Senado Federal realizou nesta terça-feira (27) a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2023, que propõe isentar do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos terrestres com mais de 20 anos de fabricação. A matéria está agendada para ser votada nesta quarta-feira (28) e quinta-feira (29).

A PEC, apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG) em conjunto com outros parlamentares, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a partir do relatório elaborado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO).

Seguindo o trâmite regimental, as PECs passam por cinco discussões em Plenário antes de serem votadas em primeiro turno. A aprovação requer o apoio de pelo menos dois terços dos senadores (54), após duas votações. Posteriormente, a proposta precisa ser aprovada nas duas Casas do Congresso para se tornar uma mudança constitucional.

A PEC 72/2023 amplia a imunidade prevista no inciso III do parágrafo 6º do artigo 155 da Constituição, que isenta certos veículos da tributação, para incluir os veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.

Justificativa fiscal

A justificativa da PEC ressalta os avanços recentes da reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional rumo à justiça fiscal, ampliando a cobrança do IPVA para veículos terrestres, aquáticos e aéreos, com exceções previstas nos dispositivos constitucionais.

No entanto, os proponentes da PEC argumentam que a reforma deixou de abordar outro aspecto importante da justiça fiscal: a tributação de carros terrestres de passageiros com longos anos de fabricação.

Com base em dados que indicam um aumento significativo no número de veículos com mais de 20 anos, especialmente devido à pandemia de Covid-19 e às mudanças econômicas resultantes, os senadores defendem a necessidade de garantir a manutenção da propriedade desses veículos aos brasileiros, em linha com os princípios da justiça fiscal e da capacidade econômica.

O relatório do senador Marcos Rogério destaca que a proposta cria uma nova imunidade tributária que poderá gerar alguma perda de arrecadação em apenas três estados: Minas Gerais, Pernambuco e Santa Catarina. Em todos os outros estados, já existe previsão de isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos, sendo que em alguns casos a isenção se estende a veículos com mais de 10 anos. O Tribunal de Contas da União (TCU) já se manifestou sobre o assunto, indicando que as imunidades tributárias não são consideradas benefícios tributários, e portanto, não se submetem às exigências das normas orçamentário-financeiras.