Política

Senado libera candidaturas de políticos com contas reprovadas

A decisão beneficia políticos que apresentaram contas irregulares e se tornaram inelegíveis.

Redação AM POST

Nessa terça-feira (14), o Senado Federal aprovou um projeto que libera a candidatura de políticos que tiveram as contas rejeitadas na administração pública e que foram punidos com multa. Foram 49 votos a favor e 24 contrários à decisão que ocorreu no Plenário. Agora, o Projeto de Lei Complementar 9/2021 segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

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Detentores de cargos ou funções públicas cujas contas foram julgadas irregulares, dentro destes termos, não ficarão mais inelegíveis, de acordo com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/2021.

Atualmente, a Lei da Inelegibilidade veda por oito anos a eleição – para qualquer cargo – do gestor público cujas contas no exercício de cargos ou funções foram julgadas, em decisão irrecorrível, “por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa”.

A lei abrange todos os ordenadores de despesa, e prevê o controle externo desses agentes pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

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O projeto de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB) libera parlamentares que não respeitaram os princípios da administração pública- o que acaba prejudicando as pessoas que querem política com ética e dignidade, além do interesse coletivo.

O texto argumenta que a sanção por multa tem sido aplicada a pequenas infrações que não chegariam a justificar a inelegibilidade.

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*Com informações da Agência Senado e CNN