O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o bloqueio das emendas de comissão (RP8) do Senado Federal que não foram empenhadas até o dia 23 de dezembro de 2024. A decisão foi tomada após o Senado apresentar um pedido para que os recursos, assinados por líderes partidários, fossem liberados. A medida afeta emendas que ainda não haviam passado pelo processo de empenho até a data estipulada.

A ação judicial, movida pelo Senado, ocorreu no contexto de um esforço da Casa Alta para esclarecer a situação das emendas de comissão, que são recursos destinados a determinadas áreas do orçamento. Em sua manifestação, o Senado afirmou ter seguido rigorosamente as diretrizes do STF e a portaria do Executivo, que permitia que qualquer parlamentar, incluindo os líderes partidários, solicitasse essas emendas.

O Senado alegou que, para garantir a transparência, havia seguido todos os procedimentos exigidos, incluindo a indicação das emendas de comissão de acordo com a legislação vigente. A Casa solicitou que o empenho dos recursos fosse feito imediatamente, pois o prazo final para a liberação das emendas era 31 de dezembro, ou seja, a terça-feira seguinte.

No entanto, o ministro Flávio Dino indeferiu o pedido do Senado, deixando claro que as emendas de comissão, também conhecidas como RP8, não seriam liberadas caso não tivessem sido empenhadas até o limite do dia 23 de dezembro. Em sua decisão, Dino reafirmou que não se tratava de uma “interferência” do Judiciário no Legislativo ou de uma “judicialização” da política, mas sim de um exercício legítimo de controle judicial sobre a validade dos atos administrativos, conforme as regras definidas pelo Congresso Nacional.

A decisão gerou controvérsias, com algumas interpretações sugerindo que o STF estaria ultrapassando suas funções tradicionais de julgamento. No entanto, o ministro foi enfático ao explicar que o ato de controle judicial é uma prerrogativa do Supremo, que busca garantir a conformidade com as normas estabelecidas.