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Senador propõe lei para liberar presos para frequentar cultos religiosos

O senador argumentou que a Constituição Federal assegura o direito à assistência religiosa em locais de detenção coletiva.

  • Por AM POST

  • 26/01/2024 às 11:46

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Juiz

Foto: Divulgação

O senador Eduardo Girão (Novo-CE), conhecido por sua posição de oposição ao governo Lula, está em destaque novamente por sua defesa da prática religiosa como parte integrante do processo de reinserção social de presos. Girão apresentou o Projeto de Lei (PL) 5.832/2023, uma proposta que visa autorizar presos monitorados por tornozeleira eletrônica a sair do perímetro de circulação designado exclusivamente para comparecer a cultos religiosos.

A iniciativa, apresentada em dezembro de 2023, requer que os presos submetidos à vigilância eletrônica comuniquem antecipadamente o trajeto ao servidor responsável pela monitoração, sob pena das disposições previstas na Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984). Eduardo Girão elogiou o uso da tornozeleira eletrônica, destacando sua contribuição para aliviar o sistema penitenciário e promover a ressocialização dos detentos. No entanto, ele ressaltou a importância do exercício das necessidades espirituais do indivíduo, considerando-as um direito fundamental que deve ser garantido pelo Estado.

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O senador argumentou que a Constituição Federal assegura o direito à assistência religiosa em locais de detenção coletiva, e a Lei de Execução Penal incentiva e regula a inclusão do apenado em práticas religiosas devido à sua importância na reabilitação do indivíduo privado de liberdade. Girão ressaltou que, em muitos casos, os locais de culto encontram-se fora da área geográfica permitida para circulação pelos presos monitorados, tornando necessária essa autorização específica.

O PL encontra-se atualmente na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e, posteriormente, será encaminhado à Comissão de Segurança Pública (CSP). A decisão da CSP será determinante: se aprovada na comissão sem recurso ao Plenário, a proposta seguirá diretamente para apreciação na Câmara dos Deputados.

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