Notícias de Política – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na execução da Emenda Parlamentar de Transferência Especial nº 202334960001, conhecida como Emenda Pix, de autoria do deputado federal Silas Câmara (Republicanos).

A emenda, empenhada, liquidada e paga integralmente, soma R$ 16.051.700 e foi destinada a múltiplos municípios em 2023. Um dos repasses analisados pela auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) envolve recursos executados pelo município de Careiro. A investigação é conduzida pelo promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, com atuação na Comarca de Careiro.

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Quais irregularidades foram apontadas pelo TCU

O inquérito teve origem no Acórdão nº 1.430/2026 do Plenário do Tribunal de Contas da União, resultado de uma auditoria sobre a aplicação de R$ 1.014.332,89 transferidos ao município.

Segundo o relatório, foram identificados indícios de:

• Desvio de finalidade dos recursos;
• Superfaturamento na compra de medicamentos e materiais hospitalares;
• Restrição à competitividade em licitações;
• Falhas na rastreabilidade da aplicação das verbas federais.

O MPAM ressalta que as conclusões do TCU motivaram a abertura da investigação, mas ainda serão objeto de apuração.

O que aconteceu com os recursos destinados à saúde

De acordo com a auditoria, R$ 568.443 foram transferidos da conta específica da Emenda Pix — destinada a ações na área da saúde — para outra conta da Prefeitura de Careiro. Segundo o TCU, esse montante teria sido utilizado como contrapartida financeira para a construção do Terminal Rodoviário Municipal, finalidade diferente daquela prevista originalmente para os recursos.

A investigação busca esclarecer se houve desvio de finalidade e identificar eventuais responsáveis.

O que diz a auditoria sobre superfaturamento

Outro ponto destacado pelo Tribunal de Contas da União é um possível superfaturamento de R$ 426.142,65 em compras de medicamentos e materiais médico-hospitalares.

Segundo o relatório, as irregularidades estariam relacionadas aos Pregões Presenciais para Registro de Preços nº:

• 8/2023;
• 12/2023;
• 17/2023.

A auditoria aponta que a diferença de valores teria sido provocada por pesquisas de preços consideradas inadequadas e pagamentos realizados acima dos parâmetros fixados pela própria administração municipal.

Por que a modalidade da licitação também é investigada

O TCU identificou ainda possível restrição à competitividade nos procedimentos licitatórios.

Segundo a auditoria, a Prefeitura utilizou pregões presenciais, embora contratações financiadas com recursos de transferências federais devam, em regra, ocorrer por meio de pregão eletrônico, salvo hipóteses legalmente justificadas.

Esse aspecto também será analisado pelo Ministério Público durante o inquérito.

O que o MPAM vai investigar

Como parte das diligências, o Ministério Público requisitou à Prefeitura de Careiro:

• Os processos completos dos três pregões investigados;
• Termos de referência e pesquisas de preços;
• Atas de registro de preços;
• Contratos;
• Notas fiscais;
• Empenhos e comprovantes de pagamento.

Também foram solicitados documentos sobre a utilização dos R$ 568.443 destinados ao Terminal Rodoviário e esclarecimentos sobre a movimentação de R$ 6.460.970 provenientes de outras quatro emendas parlamentares que ingressaram na mesma conta bancária.

Além disso, o MPAM pediu ao TCU documentos complementares da auditoria e informou que encaminhará os autos à autoridade policial para análise de possíveis crimes relacionados a licitações e contratos administrativos.

O Ministério Público Federal (MPF) também será comunicado para eventual atuação conjunta.

O que diz o Ministério Público

Segundo o promotor Caio Fenelon, a investigação busca garantir transparência na aplicação de recursos públicos destinados à saúde.

“Recursos públicos destinados à saúde exigem controle rigoroso, transparência e plena rastreabilidade. O inquérito civil permitirá esclarecer as circunstâncias apontadas pela auditoria, individualizar eventuais responsabilidades e adotar as medidas necessárias para a proteção do patrimônio público e para a recomposição de possíveis prejuízos causados à sociedade.”

O promotor destacou ainda que a instauração do inquérito não representa conclusão definitiva sobre a responsabilidade dos envolvidos, mas tem como objetivo reunir provas, ouvir os interessados e assegurar o contraditório antes da adoção de eventuais medidas judiciais ou extrajudiciais.

Outro lado

A reportagem do Portal AM Post procurou o deputado Silas Câmara e pediu posicionamento a respeito do assunto. Em nota, o parlamentar foi enfático que apenas cumpriu o papel dele como parlamentar e que está tranquilo quanto aos processos de investigação do TCE e MP-AM.

“Estou tranquilo quanto a isso, faço meu papel constitucional de destinar os recursos nas modalidades legais, sejam pix ou não, é o papel constitucional. Quando da prestação de contas é mesmo o TCU e o MP-AM que vai fazer seu papel, como disse estou tranquilo“, declarou.

Contexto

As chamadas Emendas Pix vêm sendo alvo de crescente fiscalização por órgãos de controle devido às dificuldades de rastreamento e acompanhamento da aplicação dos recursos. Auditorias do Tribunal de Contas da União têm apontado falhas na execução dessas transferências em diversos municípios brasileiros, especialmente quanto à transparência, prestação de contas e destinação das verbas públicas. O caso de Careiro amplia esse debate no Amazonas e reforça a importância da fiscalização sobre recursos federais destinados às prefeituras.