O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu parcialmente a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) nesta terça-feira (31/12) e autorizou o empenho de R$ 370 milhões em emendas de comissão (RP8) destinadas à saúde. A decisão visa garantir o cumprimento do piso constitucional da área, estipulado pela Constituição em 15% da Receita Corrente Líquida (RCL).

A AGU apresentou documentação para demonstrar que a liberação desses recursos é indispensável. Segundo o órgão, o montante atual de R$ 215,9 bilhões empenhados para a saúde não é suficiente devido à necessidade de abater R$ 2,5 bilhões referentes a restos a pagar cancelados de exercícios anteriores, conforme previsto no artigo 24 da Lei Complementar nº 141/2012. Assim, restam R$ 2,1 bilhões a serem empenhados, e os novos valores são considerados essenciais diante de incertezas fiscais.

Na decisão, Dino autorizou que os empenhos realizados até 23 de dezembro de 2024 sejam considerados válidos de forma excepcional. No entanto, estabeleceu um prazo: os valores deverão ser ratificados pelas comissões temáticas de saúde da Câmara dos Deputados e do Senado até 31 de março de 2025. Caso isso não ocorra, os empenhos serão automaticamente anulados.

“As ‘emendas de comissão’ (ou outro tipo de emenda que eventualmente seja necessário) já empenhadas ou a serem empenhadas alcancem apenas e tão somente o valor necessário à consecução do piso constitucional da saúde”, destacou o ministro em sua decisão.

Impasse sobre emendas

O debate em torno das emendas ocorre em um momento de tensão sobre a transparência na execução orçamentária. No domingo (29/12), Dino havia autorizado a liberação dos pagamentos, mas a AGU orientou o governo federal a suspender temporariamente o desembolso de R$ 4,2 bilhões até que houvesse maior clareza sobre a situação fiscal. Na segunda-feira (30/12), o órgão voltou a solicitar que o STF reconhecesse a necessidade de empenhar novos valores, levando à decisão desta terça.

As emendas de comissão, também conhecidas como RP8, são instrumentos utilizados por deputados e senadores para destinar recursos a áreas específicas do orçamento, mediante negociações nas comissões temáticas. Embora essenciais para direcionar recursos, essas emendas vêm sendo alvo de críticas devido à falta de transparência e controle na sua aplicação.