STF derruba exigência de idade mínima para aposentadoria especial por insalubridade
Decisão da Corte beneficia trabalhadores expostos a agentes nocivos e restabelece critério baseado apenas no tempo de atividade especial.
FOTO: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Resumo
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu invalidar a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes insalubres. Com a decisão, volta a valer apenas o tempo de contribuição em atividades consideradas prejudiciais à saúde para a obtenção do benefício.
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Notícias de Política – O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar um trecho da Reforma da Previdência de 2019 que estabelecia idade mínima para a concessão da aposentadoria especial a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde.
A decisão foi concluída nesta quarta-feira (4) durante o julgamento de uma ação apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), que questionava a constitucionalidade da regra.
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Corte considera regra incompatível com objetivo do benefício
Ao analisar o caso, os ministros entenderam que a exigência de idade mínima contrariava a finalidade da aposentadoria especial, criada justamente para retirar trabalhadores de ambientes que oferecem riscos à saúde e à integridade física.
A regra da reforma previa idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, dependendo do nível de exposição a agentes nocivos, como substâncias químicas, calor excessivo, radiação, ruídos intensos e materiais biológicos.
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O que muda para os trabalhadores
Com a decisão do STF, deixa de existir a exigência de idade mínima para solicitar a aposentadoria especial.
Dessa forma, volta a valer o modelo anterior, em que o trabalhador precisa comprovar apenas o tempo mínimo de atividade em condições insalubres, que pode ser de 15, 20 ou 25 anos, conforme o grau de risco da função exercida.
Regras da reforma permanecem em vigor
Apesar de derrubar a idade mínima, o Supremo manteve outros pontos introduzidos pela Reforma da Previdência.
Entre eles estão as regras de cálculo do valor do benefício e a proibição da conversão do tempo especial em tempo comum para períodos trabalhados após a entrada em vigor da reforma, em novembro de 2019.
Impacto da decisão
A medida é considerada uma vitória para trabalhadores de setores que atuam sob exposição permanente a condições prejudiciais à saúde, como profissionais da indústria, mineração, construção civil e área da saúde.
A decisão também pode influenciar futuros pedidos de aposentadoria especial e ações judiciais relacionadas ao tema em todo o país.
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