Notícias de Política – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (12) a suspensão do passaporte diplomático do ex-presidente Fernando Collor de Mello, atualmente em prisão domiciliar. Com a medida, o ex-chefe do Executivo está formalmente proibido de deixar o país.

A decisão reforça despacho anterior, no qual Moraes já havia ordenado a suspensão do passaporte como condição para a conversão da pena em prisão domiciliar. No entanto, segundo a Polícia Federal, a ordem não foi cumprida à época porque Collor possui um passaporte diplomático, que exige procedimentos específicos para ser invalidado.

“Determino a proibição de ausentar-se do País, devendo a Polícia Federal proceder às anotações necessárias ao impedimento migratório”, escreveu Moraes em seu novo despacho.

De acordo com o Regulamento de Documentos de Viagem, anexo ao Decreto nº 5.978, têm direito ao passaporte diplomático autoridades como o presidente e o vice-presidente da República, ex-presidentes, parlamentares, ministros do STF, além de membros do Ministério Público Federal, entre outros.

Prisão domiciliar

Fernando Collor foi condenado pelo STF em 2023 a oito anos e dez meses de prisão em regime fechado, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em esquema envolvendo a BR Distribuidora. No entanto, Moraes concedeu a ele o cumprimento da pena em prisão domiciliar, com base em laudos médicos que atestam doenças graves.

Entre as medidas impostas para a concessão do benefício estão:

• Uso obrigatório de tornozeleira eletrônica, com monitoramento semanal pela Secretaria de Ressocialização de Alagoas;

• Proibição de emitir novo passaporte;

• Restrição de visitas a advogados, familiares, equipe médica e outras pessoas previamente autorizadas pelo STF.

A decisão de Moraes tem caráter humanitário, segundo justificativa do próprio magistrado, diante do quadro de saúde apresentado pela defesa do ex-presidente.