Notícias de Política – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de liminar apresentado pela defesa do vereador de Manaus Rosinaldo Bual (Agir), que buscava revogar duas medidas cautelares impostas pela Justiça: o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de frequentar presencialmente a Câmara Municipal de Manaus (CMM).

Na decisão, o ministro relator entendeu que não havia ilegalidade evidente na decisão anterior que justificasse a concessão da medida de urgência. Com isso, as restrições permanecem em vigor até o julgamento definitivo do recurso.

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Apesar de continuar impedido de acessar fisicamente a Câmara Municipal, Rosinaldo Bual permanece no exercício do mandato. O vereador seguirá desempenhando suas atividades de forma remota, conforme autorização judicial já concedida.

Além disso, ele continua recebendo a remuneração prevista para o cargo e mantendo a estrutura administrativa do gabinete durante a tramitação do processo.

Quais são as acusações investigadas

Rosinaldo Bual é investigado por suposta participação em um esquema de “rachadinha” na Câmara Municipal de Manaus.

Segundo o processo, o vereador responde por investigações relacionadas aos seguintes crimes:

• Organização criminosa;
• Concussão;
• Peculato.

As acusações ainda são objeto de análise judicial e não há condenação definitiva.

Durante a investigação, o parlamentar chegou a ser preso preventivamente por cerca de dois meses, mas posteriormente a prisão foi substituída por medidas cautelares, como o monitoramento eletrônico e a proibição de acesso ao prédio da CMM.

Quais argumentos foram apresentados pela defesa

A defesa sustentou que as medidas cautelares não seriam mais necessárias.

Entre os argumentos apresentados estão:

• Ausência de fatos novos que justifiquem a manutenção das restrições;
• Cumprimento regular das determinações judiciais pelo vereador;
• Exoneração ou afastamento dos demais investigados, reduzindo o risco de interferência nas apurações;
• Existência de mecanismos de controle internos na Câmara Municipal.

Os advogados também afirmaram que a proibição de acesso ao plenário limita o exercício pleno do mandato, ainda que o trabalho remoto tenha sido autorizado.

O que acontece agora

Com a negativa da liminar, o processo continuará tramitando normalmente no Superior Tribunal de Justiça. O recurso será encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF) para emissão de parecer.

Após essa etapa, o caso retornará ao STJ para julgamento do mérito, quando os ministros decidirão se mantêm ou revogam as medidas cautelares impostas ao vereador.

O que são medidas cautelares

As medidas cautelares são restrições impostas pela Justiça durante uma investigação ou processo criminal para garantir o andamento das apurações e evitar riscos ao processo.

Entre elas podem estar:

• Uso de tornozeleira eletrônica;
• Proibição de frequentar determinados locais;
• Proibição de manter contato com outros investigados;
• Comparecimento periódico à Justiça.

Essas medidas podem substituir a prisão preventiva quando o magistrado entende que são suficientes para preservar a investigação.