TCE-AM derruba licitações do prefeito Simão Peixoto no fim de sua gestão em Borba

Entre as licitações denunciadas estão aquisição de combustíveis, materiais de higiene, limpeza e expediente.

: TCE-AM derruba licitações do prefeito Simão Peixoto no fim de sua gestão em Borba

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou que a Prefeitura de Borba, sob a gestão do prefeito Simão Peixoto (MDB), suspenda licitações e contratações realizadas nos últimos meses de seu mandato. A decisão, publicada nesta terça-feira (10) no Diário Oficial do TCE-AM, atende a uma representação com pedido de medida cautelar apresentada pelo prefeito eleito Raimundo Santana de Freitas, que assumirá o município em 2025.

Denúncia de irregularidades

A representação acusa a atual administração de realizar diversas licitações de elevado valor financeiro durante o período eleitoral e homologar contratos após as eleições, o que, segundo o denunciante, contraria o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Este artigo proíbe a contração de despesas nos últimos meses de mandato que não possam ser pagas dentro do mesmo exercício financeiro ou que comprometam o orçamento da gestão seguinte.

Entre as licitações denunciadas estão registros de preços para a aquisição de combustíveis, materiais de higiene, limpeza e expediente destinados às Secretarias Municipais de Educação (SEMED) e Saúde (SEMSA). O valor total das contratações ultrapassa R$ 9,9 milhões.

De acordo com o documento apresentado ao TCE-AM, as homologações ocorreram faltando apenas dois meses para o fim do mandato, um período considerado insuficiente para justificar os gastos, especialmente considerando o calendário escolar e a existência de contratos semelhantes já em vigor.

Decisão do Tribunal

Com base nos argumentos apresentados, o conselheiro Érico Desterro, relator do caso, determinou a suspensão imediata de pagamentos oriundos dos contratos firmados nos pregões n.º 009/2024 e n.º 011/2024. Além disso, a Prefeitura de Borba foi orientada a suspender e se abster de homologar os pregões n.º 010/2024 e n.º 012/2024.

Preocupações com o orçamento da próxima gestão

O prefeito eleito Raimundo Freitas destacou em sua denúncia o risco de que as contratações comprometam o orçamento da gestão 2025-2028. “Essas aquisições, realizadas sem justificativa adequada e em um período tão próximo do final do mandato, representam um grande risco para as finanças do município”, afirmou.

Freitas também apontou que uma denúncia anterior sobre as mesmas licitações já havia sido apresentada ao TCE-AM, mas não foi acolhida. Agora, ele espera que a decisão de suspender os contratos traga maior controle sobre as contas públicas de Borba.

O artigo 42 da LRF busca impedir práticas que possam comprometer a continuidade administrativa e financeira das prefeituras, sobretudo em períodos de transição de governo. Caso a decisão do TCE-AM seja descumprida, o prefeito Simão Peixoto pode enfrentar penalidades, incluindo a responsabilização por improbidade administrativa.

Confira documentos TCE-SIMÃO PEIXOTO

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