O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) adiou, mais uma vez, na manhã desta terça-feira (5), a decisão sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que pede o fim da cobrança do ICMS sobre os serviços de Internet no Amazonas. A Adin foi apresentada em 2013 e pede o fim da cobrança da taxa de 20% (taxa anterior) do ICMS sobre os serviços de internet no Estado. No final do ano passado, os deputados aprovaram um novo aumento que elevou a taxa para 30%.
Desta vez o desembargador Flávio Pascalli pediu vistas. Pascarelli alegou que quer discutir com o desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa, que adiantou o voto e votou pela rejeição da preliminar da ilegalidade. Ari Moutinho não esteve presente e o julgamento deve voltar a pauta na próxima terça-feira (12).
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No dia 19 de janeiro, o desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira pediu vistas e na manhã de hoje acompanhou o voto de Moutinho e do relator desembargador Wellington José de Araújo.
O advogado Marcelo Ramos disse ao AM Post que o STF e vários outros tribunais estaduais têm reiteradas decisões que confirmam que o momento do reconhecimento da legitimidade é o da propositura da ação. Ele alega que a tese de ilegitimidade é absolutamente insustentável, mas respeita o pedido de vistas dos desembargadores.
“O próprio TJAM já julgou uma Adin minha que propus quando era vereador (a Adin da Taxa do Lixo), portanto, essa tese da ilegitimidade é absolutamente insustentável juridicamente. Mas, respeito direito do desembargador de divergir, mesmo quando essa divergência conflita com votos que ele mesmo já deu em outros processos”.
