Política

TJAM suspende CPI da Educação por ter sido instalada de ‘forma abusiva’

Caso a decisão da desembargadora Joana Meirelles seja descumprida, a Aleam deverá pagar multa diária de R$ 1 mil por dois meses.


Redação AM POST

A desembargadora do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), Joana Meirelles, suspendeu provisoriamente na noite desta quinta-feira (16), a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Educação. A decisão foi em resposta ao pedido de medida liminar do deputado estadual Augusto Ferraz (DEM).

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Segundo a magistrada, a instalação da CPI da Educação ocorreu “de forma abusiva” por descumprir o art. 168 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) que determina que a proposição não votada até o encerramento da legislatura é arquivada, exceto “requerimentos que são arquivados ao final de cada sessão legislativa”.

“Ainda que algumas assinaturas tenham sido apostas já no ano de 2020, parece- me nesta análise inicial que não poderia sua Excelência o Presidente da Assembleia Legislativa revigorar requerimento que doravante fora assinado pelo impetrante, sem que fosse observado o disposto no parágrafo único do art. 168 do RIALEAM, ou seja, a existência de requerimento dos autores e com anuência do plenário”, decidiu Meirelles.

Caso a suspensão seja descumprida, A Aleam terá que pagar multa diária de R$ 1 mil no período de dois meses.

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Confira na íntegra o documento:

Decisão Suspensão da CPI da Educação

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