Toffoli suspende concurso da PM do Pará por restrição a mulheres
Apenas 20% das vagas eram voltadas para elas.
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- Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (17) a suspensão do concurso para oficiais e praças da Polícia Militar do Pará. A decisão foi motivada pela imposição de uma restrição de 20% do total de vagas para mulheres.
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A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou a suspensão do concurso, questionando a constitucionalidade da lei estadual 6.626/2004, que permitia à administração da PM restringir a quantidade de mulheres que poderiam participar do certame.
Toffoli concordou com o pedido da PGR, destacando que a restrição não possui justificativa legal e que as mulheres devem concorrer às 100% das vagas disponíveis.
“Garantir que as mulheres concorram por 100% das vagas de modo algum subtrai dos candidatos do sexo masculino qualquer direito, posto que todos estarão concorrendo por todas as vagas disponíveis, cabendo às etapas do certame fazerem a devida seleção dos candidatos mais aptos, independentemente do sexo”, afirmou o ministro.
A decisão de Toffoli implica na suspensão das provas, originalmente programadas para os dias 10 e 17 de dezembro, até uma decisão final do STF.
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