Resumo

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) agendou para o dia 31 de outubro a recontagem dos votos das eleições de 2022 para deputado estadual. A medida decorre da cassação de Rodrigo Bacellar pelo TSE, impactando a composição da Alerj e a linha sucessória do governo estadual, atualmente sob comando interino do Poder Judiciário.

Panorama das novas regras e decisões judiciais

• Retotalização de votos pelo TRE-RJ: O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, órgão responsável pela organização e fiscalização do processo eleitoral no estado, realizará a recontagem oficial no dia 31 de outubro, às 15h. Este procedimento é indispensável para recalcular o quociente eleitoral e redistribuir as cadeiras na Assembleia Legislativa (Alerj) após a anulação de quase 98 mil votos obtidos por um candidato cassado, alterando diretamente quais partidos terão direito às vagas remanescentes.
• Cassação de Rodrigo Bacellar pelo TSE: O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), instância máxima da Justiça Eleitoral brasileira, determinou a perda do mandato do ex-presidente da Alerj por abuso de poder político e econômico. A condenação baseia-se no uso irregular de recursos da Fundação Ceperj para fins eleitorais, o que fere a isonomia do pleito e a legislação vigente, resultando na nulidade de todos os votos recebidos pelo parlamentar em 2022.
• Suspensão da eleição interna na Alerj: O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), por meio de sua presidência em exercício, anulou a votação que havia elegido Douglas Ruas (PL) como novo presidente da Casa. A fundamentação jurídica aponta que qualquer eleição para a Mesa Diretora só possui validade legal após a retotalização dos votos pelo TRE, garantindo que o colégio eleitoral esteja devidamente constituído conforme a nova realidade partidária.
• Vácuo na linha sucessória estadual: A crise política é agravada pela ausência de um vice-governador desde maio de 2025, quando Thiago Pampolha renunciou para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Segundo a Constituição Estadual, na ausência do governador e do vice, o presidente da Alerj é o próximo na linha de sucessão, mas a instabilidade jurídica no comando do Legislativo impediu a ocupação regular do cargo de governador.
• Inelegibilidade de Cláudio Castro até 2030: Em decisão colegiada, o TSE confirmou a cassação e a inelegibilidade do ex-governador Cláudio Castro por oito anos. A corte entendeu que houve abuso de poder na campanha de reeleição, o que levou à sua saída definitiva do cargo e à necessidade de convocação de eleições indiretas pela Alerj, conforme rito previsto para vacância na segunda metade do mandato.
• Intervenção do Poder Judiciário no Executivo: Diante da renúncia de Castro e da impossibilidade de a Alerj definir um sucessor imediato devido às pendências eleitorais, o comando do Estado do Rio de Janeiro passou a ser exercido interinamente pelo presidente do Tribunal de Justiça, Ricardo Couto de Castro. Essa medida visa garantir a continuidade administrativa até que as eleições indiretas sejam realizadas com segurança jurídica.

A decisão do TRE-RJ e o cumprimento das ordens superiores

Conforme apuração original do portal Agência Brasil, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), desembargador Claudio de Mello Tavares, oficializou a convocação de uma sessão para a próxima terça-feira (31), às 15h, com o objetivo estrito de recontar os votos para o cargo de deputado estadual do pleito de 2022. O procedimento é uma resposta direta à determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que invalidou o mandato de Rodrigo Bacellar, ex-líder da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

A anulação dos 97.822 votos conquistados por Bacellar não é apenas uma formalidade numérica; ela possui o poder de reconfigurar a distribuição de cadeiras entre as federações e partidos políticos na Alerj. De acordo com o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), a retotalização é necessária sempre que uma decisão judicial altera o status de votos válidos, garantindo que a representação parlamentar reflita a legalidade jurídica das candidaturas.

O caso Ceperj e as sanções de inelegibilidade

A raiz da instabilidade política remete ao uso de recursos da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do RJ (Ceperj). O TSE identificou que a instituição foi utilizada como ferramenta de promoção eleitoral, o que resultou na cassação de Bacellar e na inelegibilidade do ex-governador Cláudio Castro e de Gabriel Rodrigues Lopes, então presidente da fundação. A Justiça Eleitoral atua, nestes casos, para preservar a moralidade administrativa e a legitimidade das eleições, punindo condutas que desequilibram a disputa.

Paralelamente, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) interveio no processo legislativo. A desembargadora Suely Lopes Magalhães, no exercício da presidência da corte, invalidou a eleição que alçou Douglas Ruas (PL) à presidência da Alerj. A magistrada argumentou que o processo eleitoral interno foi deflagrado de forma prematura, ignorando a necessidade de aguardar a retotalização dos votos pelo TRE. Sem essa definição, o colégio eleitoral — grupo de deputados aptos a votar — estaria juridicamente incompleto ou irregular.

Crise sucessória e o papel das instituições de controle

A complexidade do cenário fluminense é acentuada por um vácuo sucessório sem precedentes recentes. Desde a renúncia de Thiago Pampolha em maio de 2025 para integrar o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Rio de Janeiro ficou sem a figura do vice-governador. Com a queda de Bacellar, que seria o sucessor imediato na qualidade de presidente da Alerj, a linha de comando foi rompida. Bacellar, inclusive, enfrentou desdobramentos criminais ao ser alvo da Operação Unha e Carne da Polícia Federal (PF), que investigou supostas conexões entre agentes políticos e a organização criminosa Comando Vermelho (CV), resultando em seu afastamento por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF).

Atualmente, a Alerj é gerida de forma interina pelo deputado Guilherme Delaroli (PL), que, por sua condição temporária, não pode assumir a chefia do Executivo. Com a renúncia definitiva de Cláudio Castro em 23 de outubro — uma tentativa frustrada de buscar uma vaga no Senado e evitar a inelegibilidade — o estado passou a ser governado pelo presidente do TJ-RJ, Ricardo Couto de Castro. A Justiça Eleitoral agora monitora o cumprimento da ordem para a realização de eleições indiretas, conforme os preceitos constitucionais para a estabilização democrática do estado.