O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deliberou nesta quinta-feira (19) por unanimidade a estipulação de regras destinadas a restringir a realização de transmissões ao vivo pela internet (lives) a partir de residências oficiais. Essas novas diretrizes se aplicam aos prefeitos, governadores e ao presidente da República, visando a regulamentação desse tipo de conduta para as eleições municipais do próximo ano.

A discussão sobre essas regras foi iniciada na última terça-feira (17) quando o TSE absolveu o ex-presidente Jair Bolsonaro da acusação de abuso de poder político durante a campanha à reeleição, ocorrida no ano anterior. O ex-presidente havia sido alvo de acusações relacionadas à realização de lives com conteúdo eleitoral a partir do Palácio da Alvorada, a residência oficial da Presidência.

No caso de Bolsonaro, a decisão se baseou na consideração de que não houve gravidade suficiente para caracterizar abuso de poder, uma vez que a amplitude das lives do então presidente foi limitada por uma liminar emitida durante o período eleitoral.

Entretanto, os ministros do TSE se reuniram novamente nesta quinta-feira (19), com o objetivo de estabelecer regras abrangentes que disciplinem essa prática e evitem eventuais problemas em futuras eleições.

Os ministros referendaram o texto apresentado pelo relator, o corregedor-geral eleitoral, ministro Benedito Gonçalves. Conforme as regras aprovadas, qualquer prefeito, governador ou presidente só poderá utilizar a residência oficial para a transmissão de “live eleitoral” se:

a. O ambiente for neutro, sem a presença de símbolos, insígnias, objetos, decoração ou quaisquer elementos associados ao Poder Público ou ao cargo ocupado.

b. A participação for restrita à pessoa detentora do cargo.

c. O conteúdo divulgado se referir unicamente à sua candidatura.

d. Não forem usados recursos materiais e serviços públicos, tampouco envolvendo servidores da administração pública direta e indireta.

e. A prestação de contas contemplar o registro de todos os gastos relacionados à live eleitoral, incluindo doações estimáveis, recursos e serviços de acessibilidade.

Essas regras deverão orientar os julgamentos da Justiça Eleitoral em todo o país, visando garantir a imparcialidade e a equidade no processo eleitoral.