Redação AM POST
Único parlamentar da Câmara Municipal de Manaus (CMM) a não utilizar a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), o popular “Cotão”, Amom Mandel (Cidadania) afirmou, nesta terça-feira (03/05), que pretende entrar com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que pode ir ao Supremo Tribunal Federal (STF), como medida extrema para tentar barrar o aumento de 83% da verba.
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Ouvidor da Casa Legislativa, Amom argumentou que alguns preceitos fundamentais da Constituição da República Federativa Brasileira não foram garantidos no processo legislativo que culminou no aumento do Cotão, que não é uma verba imprescindível para a atuação parlamentar, conforme afirmou.
“Todo parlamentar é eleito pela população para defender, se pronunciar e votar as matérias que tramitam pela Casa. Como membro da Mesa Diretora, tenho a prerrogativa de assinar ou não um projeto de lei que é de autoria da Mesa, e isso me foi tirado. A legislação preconiza uma série de prerrogativas que devem ser cumpridas para que uma matéria tramite em regime de urgência, não era o caso do aumento da Cota”, disse.
O parlamentar também ressaltou que acredita que um dos motivos para que a Casa Legislativa tenha determinado a tramitação do projeto em regime de urgência foi para impedir seu pronunciamento contrário, na ocasião.
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No último dia 28 de abril, após nova decisão proferida pelo desembargador Paulo Lima como resposta à ação popular movida por Amom, o valor disponibilizado mensalmente aos 41 parlamentares passou de R$ 18 mil para R$ 33 mil. O vereador garantiu que irá recorrer da decisão. A verba é utilizada para gastos com aluguel de veículos, combustível e divulgação da atividade parlamentar.
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