Vídeo: CMM aprova requerimento que solicita audiência pública para debater reajuste da tarifa de ônibus em Manaus
O requerimento segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
(Foto: ascom CMM)
Notícias de Política – O plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou nesta segunda-feira (24/3) o requerimento para a tramitação do projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (Loman) que estabelecerá novas normas e condições para a Prefeitura poder realizar quaisquer reajustes nas tarifas de ônibus em Manaus. O requerimento segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
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O projeto de Emenda elaborado visa estabelecer um processo transparente e participativo para fixação de valores nas contas da população.
Pela proposta, as tarifas dos transportes coletivos e da água e esgoto serão fixadas, preliminar e obrigatoriamente, por ato próprio do Poder Executivo. No entanto, as planilhas de custo e justificativas com o inteiro teor do processo deverão ser remetida à CMM, com tempo hábil, para apreciação, análise e votação.
A proposta é para que as novas taxas entrem em vigor quando precedida de Audiência Pública realizada pela Câmara Municipal, com ampla divulgação e participação da sociedade. E fica proibido ainda a alteração das tarifas no período do recesso dos vereadores.
Além disso, se aprovada a proposta, será obrigatório a garantia de acesso público aos dados e informações empregados para revisão dos preços das tarifas. A Prefeitura ou órgão responsável pelo reajuste deverão facilitar o acesso às informações necessárias, dando transparência à decisão.
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