Notícias de Rondônia – A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) aprovou, no fim de abril, um projeto de lei que proíbe tratamentos de transição de gênero em crianças e adolescentes. De autoria do deputado Delegado Camargo, a proposta restringe o uso de bloqueadores hormonais da puberdade e a hormonioterapia cruzada — tratamento com hormônios do sexo oposto — em menores de 16 anos. Já as cirurgias de afirmação de gênero ficariam proibidas para menores de 18 anos.

Leia mais: Escândalo eleitoral: Vereadores de Manaus podem perder mandato por fraude em cotas femininas

A medida, que ainda passará por outras comissões da Casa antes de ser votada em plenário, valerá tanto para a rede pública quanto para a rede privada de saúde em todo o estado. Se aprovada, a lei seguirá para sanção ou veto do governador de Rondônia.

O texto prevê exceções apenas para casos específicos de doenças ou condições clínicas diagnosticadas, como síndromes hormonais, mediante apresentação de laudo médico com o CID (Código Internacional de Doenças). Nesses casos, os procedimentos só poderão ser realizados por médicos especialistas, como endocrinologistas, ginecologistas ou urologistas, com acompanhamento de equipe multidisciplinar, incluindo apoio psiquiátrico contínuo.

O projeto também veda os tratamentos em pessoas com transtornos psicóticos graves, transtornos graves de personalidade, deficiência intelectual significativa ou transtornos graves do desenvolvimento.

Em caso de descumprimento, os responsáveis poderão ser multados em até 100 salários mínimos. Em caso de reincidência, a penalidade dobra. Clínicas e hospitais privados que realizarem os procedimentos proibidos também podem ter a licença de funcionamento cassada.

A proposta gerou reações divergentes em entidades médicas e movimentos de direitos humanos, que acompanham com atenção o avanço da pauta na Assembleia.