Resumo

O Ministério Público do Trabalho no Amazonas e Roraima (MPT AM/RR) recomendou ao Governo de Roraima e à Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento e Inovação a adoção de medidas para garantir a liberdade política de servidores e colaboradores. A iniciativa surgiu após denúncia de possível assédio eleitoral envolvendo o compartilhamento de material de campanha em ambiente institucional.

Notícias do Amazonas – Uma denúncia de possível assédio eleitoral dentro da estrutura do Governo de Roraima levou o Ministério Público do Trabalho no Amazonas e Roraima (MPT AM/RR) a instaurar um procedimento para apurar o caso e recomendar medidas imediatas para proteger a liberdade política de trabalhadores ligados à administração pública estadual.

A recomendação foi encaminhada ao governador Francisco dos Santos Sampaio, à Secretaria de Estado de Agricultura, Desenvolvimento e Inovação (Seapa) e à titular da pasta, Maria Aparecida de Lacerda. O objetivo é evitar qualquer tipo de interferência na livre manifestação política de servidores, terceirizados, estagiários e demais profissionais vinculados ao órgão.

O que motivou a atuação do MPT

A investigação teve início após o recebimento de uma denúncia relatando o compartilhamento de um vídeo com conteúdo eleitoral em um grupo institucional da secretaria. Segundo as informações recebidas pelo órgão ministerial, o material teria sido acompanhado de orientações para que fosse disseminado entre integrantes da estrutura administrativa.

Diante da situação, o MPT instaurou um inquérito civil para acompanhar os fatos e avaliar se houve violação de direitos relacionados à liberdade política e ao processo democrático dentro do ambiente de trabalho.

O que diz a recomendação

No documento, o Ministério Público do Trabalho reforça que a Constituição Federal garante aos cidadãos o direito de exercer livremente suas convicções políticas, sem sofrer qualquer tipo de pressão, constrangimento ou influência decorrente de relações hierárquicas.

A recomendação destaca que agentes públicos não podem utilizar cargos, funções ou estruturas administrativas para direcionar posicionamentos eleitorais de trabalhadores vinculados ao serviço público.

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O texto também alerta para práticas consideradas incompatíveis com a legislação, como exigências de apoio político, participação obrigatória em atos de campanha, utilização forçada de materiais de propaganda eleitoral e questionamentos sobre preferências partidárias.

Quem está protegido pelas medidas

As orientações abrangem servidores efetivos, ocupantes de cargos comissionados, trabalhadores temporários, terceirizados, estagiários, aprendizes e demais colaboradores vinculados à secretaria.

O documento ressalta que ninguém pode ser beneficiado ou prejudicado profissionalmente em razão de suas escolhas políticas ou eleitorais, especialmente durante períodos de campanha.

O que acontece agora

Além das medidas preventivas, o MPT determinou que seja realizada ampla divulgação de informações reforçando o direito ao voto livre e secreto. A comunicação deverá ocorrer por diferentes canais institucionais, incluindo e-mails, redes sociais, sites oficiais e grupos de mensagens utilizados pela secretaria.

Os destinatários da recomendação deverão informar ao Ministério Público do Trabalho quais providências foram adotadas para cumprir as determinações.

Assinado pelo procurador do Trabalho Rafael Feres de Souza Hanna, o documento alerta que eventual descumprimento das orientações poderá resultar na adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis.

A atuação do MPT ocorre em um momento de atenção nacional para práticas de assédio eleitoral, tema que tem sido monitorado por órgãos de fiscalização para garantir que trabalhadores possam exercer seus direitos políticos de forma livre, sem intimidações ou interferências indevidas.