A Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel) reforçou seu pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para proibir a Prefeitura de Manaus de cobrar taxas para a instalação de antenas de telecomunicações. A entidade argumenta que essas taxas já são pagas à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e, por isso, não devem ser cobradas novamente pelo município.

A ação foi apresentada pela Abrintel em maio, com o objetivo de anular leis municipais que criam essas taxas. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestaram-se favoravelmente ao pedido da associação. No entanto, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, ainda não decidiu sobre a solicitação de uma liminar para suspender a cobrança enquanto o caso é julgado pelo STF.

Recentemente, a Abrintel reclamou ao STF que o município emitiu duas guias de recolhimento, boletos de cobrança das taxas, com valores que chegam a R$ 68,4 mil. O vencimento dessas guias é no dia 8 de agosto. As empresas temem perder seus licenciamentos devido à cobrança considerada inconstitucional.

Segundo a Abrintel, essas cobranças imediatas têm o potencial de causar prejuízos significativos às empresas concessionárias, uma vez que existe o risco de arquivamento de seus processos de licenciamento e/ou inscrição dos débitos em dívida ativa, mesmo que tenham sido cumpridos todos os requisitos exigidos pelo órgão federal competente.