A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE) aprovou, nesta terça-feira (14) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para elaboração do Orçamento do Estado para 2016 com uma emenda que devolve para o orçamento do ALE recursos transferidos para o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) ano passado para investimentos nas comarcas do 1º grau. O percentual equivale a cerca de R$ 22 milhões da receita líquida do Estado estimada para este ano, em torno de 11 bilhões segundo dados da Lei Orçamentária 2015.

De acordo com justificativa da emenda, assinada pela maioria dos deputados, os recursos não foram utilizados para a finalidade que motivou a transferência, como aparelhamento das comarcas do interior do Estado. Segundo o deputado Adjuto Afonso (PP), relator do projeto, a atual situação financeira do parlamento estadual, que sofreu queda no repasse por conta da queda na arrecadação do Estado, também motivou a mudança.

O deputado José Ricardo (PT), único deputado a votar contra a devolução do percentual para a ALE, disse que era contrário a mudança porque acreditava que os deputados deveriam cobrar a aplicação dos recursos e não reaver os percentuais. “Sabemos da carência que há de juízes nos municípios do interior, e foi justamente por essa necessidade na primeira instância que a Assembleia Legislativa tinha repassado 0,25% de seu orçamento para o Poder Judiciário. É contraditório os deputados quererem reaver esses recursos!”, disse.

A transferência do percentual foi feita através de projeto de autoria do Governo do Amazonas que transferiu 0,25% do orçamento da ALE e mais 0,25% do seu próprio orçamento administrativo, para o TJAM.