A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) aprovou, nesta quinta-feira (13), um projeto de lei que autoriza o Estado a destinar R$ 2,5 milhões dos recursos da Secretaria de Estado daFazenda (Sefaz) para premiar os participantes da Campanha Nota Fiscal Amazonense, e que pedem a inclusão do CPF na nota fiscal. O projeto foi aprovado, por unanimidade, após reunião dos deputados com o secretário da Fazenda, Afonso Lobo, na sede do parlamento, para esclarecimentos sobre este e outro projeto que regula a cobrança de impostos sobre produtos vendidos pela internet. Este último ainda não foi votado na Casa.

Segundo Lobo, ambos projetos visam melhorar a arrecadação do Estado. Ele não soube dizer, ainda, quanto a arrecadação vai crescer, mas afirmou que “com certeza representará mudanças positivas para o orçamento estafual”.

O projeto que ainda está tramitando na ALE-AM regulamenta a aplicação do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos do comércio eletrônico. A proposta faz ajustes no Código Tributário do Estado, conforme as mudanças feitas pela Proposta de Emenda Constituição nº 87/2015, aprovada em abril no Congresso Nacional, segundo Lobo. “São ajustes necessários por conta da PEC do Comércio Eletrônico. Temos que adequar nossa legislação para que possamos cobrar o ICMS das operações do comércio eletrônico e todas as operações envolvendo o não-contribuinte”, disse. A previsão é de que este projeto seja votado na próxima terça-feira (18) ou quarta-feira (19), segundo presidente da Casa, deputado Josué Neto (PSD).

Afonso Lobo informou que a medida vai atingir todos os produtos vendidos pela internet, mas acrescentou que a cobrança entrará em vigor apenas em 2016, com uma alíquota inicial de 40% do que o Estado tem direito. “Essa tributação não virá de uma vez só. Em 2016 será cobrado só 40% do ICMS a que o Estado tem direito. Em 2017, será 60%. Em 2018, 80%. E em 2019 é que será aplicado 100% do que temos direito”, afirmou.

Outro projeto aprovado foi o de nº 246/2015, que trata sobre redução de custas judiciais incidentes nas ações de execução fiscal nos eventos que visem conciliação ou acordos.

Projetos que regulam o setor primário

Quatro projetos que regulam o setor primário no Estado serão analisados na ALE. As propostas prevêem regras para fiscalização da produção agropecuária e transporte de produtos de origem animal e vegetal, além de regras para o uso e comercialização de agrotóxicos, além para o descarte e utilização das embalagens vazias.

O secretário de Produção Rural, Sidney Leite, disse que virá à Assembleia na próxima terça-feira (18) explicar as propostas ponto a ponto. Mas adiantou que todas as regras obedecem a legislação nacional e permitirão que o Estado tenha maior controle sobre produtos orgânicos produzidos e comercializados no Estado.